PL 3795/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC

15/06/2004

Ementa

Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2007

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.795, de 2004 e seu apensado, o PL 4.584, de 2004, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 3795/2004 (1)

PL 4584/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

29/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30143 COL 02.

30/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

04/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004

16/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4584/2004.

06/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Vanessa Grazziotin

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e pela incompetência da Comissão em pronunciar-se sobre o PL 4584/2004, apensado.

20/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre o PL 4584/2004, apensado.

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3628/2006, da Dep Laura Carneiro, que requer a desapensação do PL 4584/2004 do PL 3795/2004.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com a proposição PL-4584/2004 apensada.

03/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3628/2006, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (art 139, I, do RICD), por tratar de matéria análoga.
DCD 08 03 06 PÁG 10449 COL 02.

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10614 COL 01 - Letra A.

11/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)

17/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)

27/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 237 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

20/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

24/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)

08/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.795/04, e do PL 4584/2004, apensado.

14/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Angela Amin.

19/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Angela Amin).

21/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4584/2004 apensada.

22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 697/07 - CEC comunicando a divergência na apreciação deste.

04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT Ofício nº 2067/07/SGM.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)

10/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

05/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo.

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

03/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e do PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo.

09/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

•

Parecer do relator e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo.

16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas.

17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4584/2004 apensada.

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

10/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado.

25/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa e Pedro Uczai.

31/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado.

01/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto. O Parecer do Relator. Dep. João Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.

17/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32436 COL 02, Letra B.

27/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2011).

06/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 58/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Contra apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de lei nº 4584/2004, apensado a este.

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

18/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 56/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.