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PEC 328/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PSDB/MT 15/03/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O CUMPRIMENTO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SERÁ FISCALIZADO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA PELOS PROFISSIONAIS INTERESSADOS, LEGALMENTE AUTORIZADA E DISCIPLINADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTANTE LEGAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRABALHO, PROFISSÃO, LIBERDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/03/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Pedro Henry (PSDB - MT)
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
23/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela admissibilidade desta.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
15/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).
29/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apense-se a esta a PEC 185/2003.
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41857 COL 01, Letra A.
28/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação da PEC 185/03, que recebeu parecer, da CCJC, pela admissibilidade, desta, em face do arquivamento desta PEC 328/01, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02.
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 328/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR.
PEC 328/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 328/2001 Parecer do Relator 24/03/2004 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 328/2001 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.
PEC 328/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1466/2003 => PEC 328/2001 Requerimento de Apensação 15/12/2003 Pedro Henry requeiro nos termos