PL 2057/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12694/2012

Origem:

SUG 258/2006 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

19/09/2007

Ementa

Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2012

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12694/2012.DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 342/12): DOU 25/07/12 PÁG 07 COL 01.
obs : a msc 342/12, foi republicada no DOU de 26/07/12 PÁG 3 COL 03, por ter saido com incorreção no DOU de 25/07/12.

05/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 412/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-258/2006

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52205 COL 01

04/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

10/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

31/01/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.

26/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 2342/2008, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa."

04/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2365/08,pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS,que Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.057, de 2007.
DCD de 05/03/08 PÁG 6619 COL 01.

10/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emendas.

11/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com cinco emendas.

13/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2418/2008, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto, que solicita urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para a "Apreciação do PL nº 2057, de 2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".

18/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do relator, com anuência do Plenário.

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.

26/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e William Woo.

01/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo

02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.

02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

14/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

16/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Melo.

22/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 118/2008-CSPCCO.

22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

04/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Avulso letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.

02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

09/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

01/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/10/09 PAG 54592 COL 01, Letra B.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2342/2008 => PL 2057/2007.

•

Aprovado requerimento n. 2342/2008 do Sr. Luciano Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa. DCD de 17/12/09 PAG 71827 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Laerte Bessa (PSC-DF) e Dep. Joao campos (PSDB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.057-C/07). DCD de 17/12/09 PAG 71827 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Flávio Dino

11/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.460/09/PS-GSE.

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 942/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2057/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.'".

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pel a CSPCCO.

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Letra D - Substitutivo do Senado Federal

11/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

03/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

04/07/2012

Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2007. DCD do dia 05/07/12 PÁG 24684 COL 02.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.057-E/2007). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24684 COL 02.

05/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 26/12.

•

Ofício nº 511/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

24/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12694/2012.DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 342/12): DOU 25/07/12 PÁG 07 COL 01.
obs : a msc 342/12, foi republicada no DOU de 26/07/12 PÁG 3 COL 03, por ter saido com incorreção no DOU de 25/07/12.

05/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 412/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

15/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP