Imprimir

PL 1106/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14203/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Ferreira - PSC/PE 26/03/2020
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.

NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2021 SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia.

NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica".
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 152.
07/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 603/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 'Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia '.
".
09/04/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 603/2020 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 603/2020.
09/04/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Schiavinato (PP-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 9.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: Pcdo B: Emenda nº 7.
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Retirado pelo autor.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda nº 1
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
09/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
09/04/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.106-A/2020).
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/20/SGM-P.
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
02/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1106/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.

".
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 554, Letra B.
11/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO).
11/08/2021 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020..
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
19/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Sessão Deliberativa
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Minas e Energia.
19/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Sessão Deliberativa
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Sessão Deliberativa
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Sessão
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição.
Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020.
Prejudicado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação. (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
A matéria vai à sanção (PL 1.106-C/2020).
19/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO).
23/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
23/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do ofício nº 128/2021/PS-GSE
Ofício nº 127/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
10/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02.
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  14.203,  de  10  de  setembro  de 2021. ".
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 191/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.