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SBT 1 CCJC => PL 3531/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3531/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 11/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha