PDC 381/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
José Borba - PTB/PR | 08/12/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/12/1999 | À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/12/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. José Borba | ||||||||||||||||||||||
08/12/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
15/12/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
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15/12/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2000 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2000 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Waldir Pires e outros | ||||||||||||||||||||||
10/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA COMISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP DR ROSINHA, WALDIR PIRES, NELSON PELLEGRINO, JOSE GENOINO, PROFESSOR LUIZINHO E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA. |
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28/11/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 381-A/99. DCD 30 11 00 PAG 63360 COL 02- VOL II. |
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19/09/2001 | Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. | ||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". | ||||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimeto de Urgência: Aprovação do requerimento dos Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Odelmo Leão, Líder do PPB: Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Roberto Jefferson, Líder do PTB e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, Urgência para este projeto: |SIM-316; NÃO-107; ABST-0; TOTAL-423. | ||||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLCITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. | ||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2001 | Plenário (PLEN) - 18:28 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||||
30/10/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||||
31/10/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta, de Ofício | ||||||||||||||||||||||
07/11/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3913/2006, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer inclusão na pauta da ordem do dia do PDC 381 de 1999 ." | ||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
21/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 1714/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo 381/1999 e do Projeto de Lei 2430/2000. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2013 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1097/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a colocação em pauta de Votação do Projeto de Decreto Legislativo 381, de 1999". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||