DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02.
TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01.
DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02.
DCD 09 01 97 PAG 0365 COL 02.
DCD 28 10 98 PÁG 24226 COL 02.
| PL 2464/1996 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9784/1999 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 1002/1996 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 23/10/1996 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| PRAZO: 45 DIAS. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 29/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 96 PAG 29713 COL 02. |
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| 05/11/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/11/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | OF 536/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2097/96. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 536/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2097/96. DCD 09 01 97 PAG 0365 COL 02. |
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| 09/09/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | AV 1198/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01068 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 19 10 98. PRAZO NA CAMARA: 24 10 98. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/10/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (VIDE PL. 2097/96). APRESENTAÇÃO D REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO PL. 2097/96. RETIRADO PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA LER O PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, DESTE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CTASP, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2097/96 E DA EMENDA OFERECIDA NA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO, PELO DEP MARCELO DÉDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS RELATORES, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O PL. 2097/96. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DÉDA, INOCÊNCIO OLIVEIRA, ARNALDO FARIA DE SÁ. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECERES CONTRÁRIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 59, OBJETO DE DVS DO DEP MARCELO DÉDA E OUTROS. PREJUDICADO O PL. 2097/96, PRINCIPAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/10/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2464-A/96 DCD 28 10 98 PÁG 24226 COL 02. |
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| 05/11/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/158/98. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | OF 24/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/01/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9784 DE 1999. DOFC 01 02 99 PAG 0001 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||