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MPV 515/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12410/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/12/2010
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura, crédito extraordinário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), primeira região, Rio de Janeiro (Estado), órgão público, Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
28/12/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12410/2011. DOU 27/05/11 PÁG 01 COL 03.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 254/11(CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (24) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/12/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/12/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
31/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 31/12/2010.
17/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 755/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, que 'Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica'".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofíico nº 79/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº515/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7539 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/2011
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
26/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD do dia 04/05/11 PÁG 21016 COL 01.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória n.º 521, de 2010, item 7, sobre os demais itens da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).
De ofício, retirado o Requerimento de pauta.
Retirado pelo autor, Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita que seja feita consulta prévia ao Plenário sobre a modificação na Ordem do Dia.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a preferência para apreciação das Medidas Provisórias de n.ºs 519, 522 e 523, de 2010.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissão das Emendas de n.ºs 11 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10 e 20 a 24.
Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não admissão das Emendas de n.ºs 11 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 a 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 515, de 2010.
Rejeitadas as Emendas de n.ºs. 1 a 10 e 20 a 24 , com parecer contrário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 515-A/10).
DCD do dia 04/05/11 PÁG 21016 COL 01.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 97/11/PS-GSE.
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comunicação ao Senado Federal de inexatidão formal no texto dos autógrafos, através do Of. nº 672/11/SGM-P.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12410/2011. DOU 27/05/11 PÁG 01 COL 03.
Recebimento do Ofício nº 254/11(CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 515/2010    Emendas apresentadas
MPV 515/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 515/2010    Pareceres apresentados
MPV51510 (MPV51510)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV51510 => MPV 515/2010 Parecer Proferido em Plenário 03/05/2011 Fabio Trad Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissão das Emendas de n.ºs 11 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10 e 20 a 24.
RDF 1 => MPV 515/2010 Redação Final 03/05/2011 Fabio Trad Redacao Final
MPV 515/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 755/2010 => MPV 515/2010 Mensagem 17/02/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, que "Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica".