PL 4350/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8560/1992

Origem:

PLS 218/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB/RJ

12/12/1989

Ementa

REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ESCRITURA PUBLICA, DOCUMENTO PARTICULAR, CARTORIO, TESTAMENTO, OPINIÃO, MÃE, NOTIFICAÇÃO, PAI, PRAZO, CONFIRMAÇÃO, PATERNIDADE, EXIGENCIA, CONSENTIMENTO, FILHO, MAIORIDADE, DILIGENCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO, FILHO, ATA, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, REFERENCIA, FILIAÇÃO, ESTADO CIVIL, PAES, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/831/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.

12/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15343 COL 02.

12/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02.

12/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS COM EMENDAS.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.

01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

05/12/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS.

12/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 05/92, DO DEP JOÃO NATAL, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE, OS PL. 1818/89 E PL. 3994/89. DCN1 13 12 91 PAG 3681 COL 02.

19/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-A/89. DCN1 07 07 92 PAG 15777 COL 01.

17/11/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; AVELINO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24705 COL 02.

18/11/1992

Plenário (PLEN)

•

ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

24/11/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, PELOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; E CESAR BANDEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO. QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RETIRADO DE PAUTA POR 02 SESSÕES PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, POR ACORDO DE LIDERANÇA. DCN1 25 11 92 PAG 25149 COL 02.

30/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-B/89. DCN1 01 12 92 PAG 25417 COL 01.

02/12/1992

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO PTB. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.

02/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4350-C/89. DCN1 03 12 92 PAG 25810 COL 02.

08/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 30/92.

29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.

13/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.