[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".
| PDC 360/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Jerônimo Goergen - PP/RS | 04/05/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.439/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.439/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 360/2016, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 360/2016: à CDHM, à CINDRA, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 360/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará". | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CINDRA. | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/16 PÁG 392 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4666/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016". | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]". |
|||||||||||||||||||||||
| 12/12/2016 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Priante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8439/2018, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PDC nº 360/2016". | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 8.439/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.439/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 360/2016, para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 360/2016: à CDHM, à CINDRA, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. | |||||||||||||||||||||||