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REQ 7839/2017 => PL 3433/2012
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3433/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 05/12/2017
Ementa
Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.433/2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7839/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.433/2012".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
06/02/2018 Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.