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PL 4719/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4018/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Ninho - PSB/PE

14/11/2012

Ementa

Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, adolescente, proibição, viagem, ausência, pais, responsável, exigência, autorização escrita, orgão judicial, comarca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2012

Apense-se à(ao) PL-4018/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Apensados

Apensados ao PL 4719/2012 (4)

PL 6118/2013; PL 7815/2014; PL 1837/2015; PL 10935/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4719/2012, pelo Deputado Severino Ninho, que: "Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4018/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 576 COL 01.

06/02/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6118/2013.

18/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7815/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7815/2014.

17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1837/2015.

07/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4112/2015.

13/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6598/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6598/2016.

08/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10935/2018.

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).

•

Projetos de Lei nºs 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015 e 10.935/2018, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

Desapensação automática dos PLs 4.112/2015 e 6.598/2016, apensados, em face do arquivamento do PL 4.719/2012.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4719/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/12/2012

Apense-se à(ao) PL-4018/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade