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PL 7180/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 195/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ângela Portela - PT/RR 21/03/2017
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, violência  doméstica,  violência contra a mulher, obrigatoriedade, prova (direito penal), presença, adolescente, criança, testemunha, vítima, agressão, encaminhamento, Juiz da Infância e da Juventude, Conselho tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
14/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 28/06/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.


14/08/2018 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 01/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 170/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2014, de autoria da Senadora Angela Portela, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão".
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7180/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.
".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 181 COL 01.
20/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7291/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 7.180/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
29/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
10/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o memo nº 213/17 solicitando devolução deste.
16/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolvido à CCP conforme solicitasção do Memo 213/17 - CCP
Devolução à CCP
17/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
13/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
14/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
18/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Laura Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.
04/07/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
14/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:15 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/08/18 PÁG 50 COL 01., Letra A.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick  (DEM/AC).
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7180/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/10/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
PL 7180/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 7180/2017 Parecer do Relator 28/06/2018 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.
PAR 1 CMULHER => PL 7180/2017 Parecer de Comissão 14/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7180/2017 Parecer do Relator 01/06/2021 Alan Rick Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.
PL 7180/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7291/2017 => PL 7180/2017 Requerimento de Redistribuição 20/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho do PL nº 7.180/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto.