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MPV 1072/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14317/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/10/2021
Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Indexação
Alteração, lei federal, Instituição, contribuinte, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, tributação. _Critério, cálculo, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, Recurso administrativo, multa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/11/2021.
Congresso Nacional: 01/10/2021 a 29/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/10/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14317/2022. DOU 30/03/22 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/10/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/10/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/11/2021.
Congresso Nacional: 01/10/2021 a 29/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 81, de 17/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/11/2021 –  Seção 1 – Página 1)
07/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 491/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que 'Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'".
07/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.360/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"
Recebida a Mensagem nº 491/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1072/2021.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1145
08/02/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
22/02/2022 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 360/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.072/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
22/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 265; total: 277.
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 356; total: 356.
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "ou dispensada de registro"constante do inciso XVII do art. 3º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e por decorrência a expressão "ou dispensada de registro" constante do inciso II do artigo 4º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterada pela art. 2º do PLV apresentado à MPV 1072/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.072-A/2021) (PLV 2/2022).
22/02/2022 Comissão Mista da MPV 1072/2021 (MPV107221)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), que: "[EMENTA!]".
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 2, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1072/2021, que Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários..
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  68/2022/SGM-P.
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 61/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14317/2022. DOU 30/03/22 PÁG 02 COL 01.
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 106/2022 (CN), informando restituição dos autógrafos sancionados.
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 199-CN, de 01/06/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1072, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1072/2021    Emendas apresentadas
MPV 1072/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1072/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1072/2021 Autógrafo 23/02/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1072/2021 (MPV107221)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV107221 => MPV 1072/2021 Parecer Proferido em Plenário 22/02/2022 Neucimar Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.
PRLP 1 => MPV 1072/2021 Parecer Preliminar de Plenário 15/02/2022 Neucimar Fraga Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
PRLP 2 => MPV 1072/2021 Parecer Preliminar de Plenário 16/02/2022 Neucimar Fraga  Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
PRLP 3 => MPV 1072/2021 Parecer Preliminar de Plenário 16/02/2022 Neucimar Fraga Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DVT 1 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 22/02/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MPV 1072 - RETIRADA DE PAUTA
DVT 2 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 22/02/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PLV MPV 1072
DVT 3 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 22/02/2022 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PLV apresentado à MPV1072/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22.02.2022 declaro que votei SIM
RDF 1 => MPV 1072/2021 Redação Final 22/02/2022 Neucimar Fraga Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
DVT 4 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 23/02/2022 Geninho Zuliani Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
DVT 5 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 23/02/2022 Cristiano Vale Apresentação de Declaração Escrita de Voto - CV na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 009 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 22 de fevereiro de 2022 - Câmara dos Deputados.
DVT 6 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 23/02/2022 Christiane de Souza Yared Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, na votação nominal do requerimento de retirada de pauta, da MP 1072/2021 votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 7 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 23/02/2022 Giovani Cherini  Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DVT 8 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 24/02/2022 Hugo Leal Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DVT 9 => MPV 1072/2021 Declaração de Voto 22/03/2022 Lucas Gonzalez Medida Provisória 1072/2021 – Requerimento de Retirada de Pauta
MPV 1072/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 491/2021 Mensagem 07/12/2021 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"