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PL 5516/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14193/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG 15/06/2021
Ementa
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Indexação
Criação, regulamentação, Sociedade Anônima do Futebol, Gestão empresarial, Clube esportivo, Futebol masculino, futebol feminino, financiamento. Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), convênio, Instituição de ensino pública, incentivo, futebol, Esporte.
_Alteração, Lei Pelé, Entidade desportiva, utilização, bens, integralização, Capital (economia), Sociedade Anônima do Futebol.
_Alteração, Código Civil (2002), Associação civil, futebol, inscrição, Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14193/2021. DOU 09/08/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 388/21-PE). Razões do veto: DOU 09/08/21 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 500/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 590/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 5516/2019).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 294/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de lei nº 5.516, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Sociedade Anônima de Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tramento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
15/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5516/2019, pelo Senado Federal, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6606/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 15
29/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1400/2021, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG) e outros, que "Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF".
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1507/2021, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, do Projeto de Lei nº 6606, de 2009".
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1400/2021 do Sr. Diego Andrade que cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG).
14/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 429; não: 7; total: 436.
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado, para sua supressão, do art. 31 do Projeto de Lei n. 5.516, de 2019, e do art. 32, por decorrência de mérito. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 5.516/2019).
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
19/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  920/2021/SGM-P.
27/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
06/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14193/2021. DOU 09/08/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 388/21-PE). Razões do veto: DOU 09/08/21 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 500/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.
17/08/2021 Plenário (PLEN)
Ofício nº 115/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 590/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 5516/2019).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5516/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-6606/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”
PL 5516/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5516/2019 Autógrafo 16/07/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 5516/2019 Parecer Proferido em Plenário 14/07/2021 Fred Costa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
PRLP 1 => PL 5516/2019 Parecer Preliminar de Plenário 14/07/2021 Fred Costa Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PL 5516/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1400/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/06/2021 Diego Andrade Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF
REQ 1507/2021 Requerimento de Desapensação 13/07/2021 Fred Costa Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, do Projeto de Lei nº 6606, de 2009.