PL 4188/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14711/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2021

Ementa

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Marco regulatório, garantia, crédito, redução, custo, financiamento. _Criação, serviço de gestão especializada de garantias, operação de crédito, Instituição Gestora de Garantia (IGG). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, bens imóveis, execução extrajudicial, crédito garantido por hipoteca. _Alteração, Lei do Bem de Família, exceção, impenhorabilidade. _Alteração, Código Civil, agente de garantia, hipoteca. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, averbação, garantia. _Alteração, lei federal, critério, antecipação, resgate, Letra Financeira (LF). _Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, critério, autorização, transferência, Instituição financeira, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _Exclusão, monopólio, Caixa Econômica Federal (CEF), penhor. _Alteração, composição, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/07/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14711/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 560) DOU 31/10/2023 PÁG 14 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 714/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (60)

Destaques (7)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (30)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (38)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4188/2021 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".

•

Apresentação da Mensagem n. 625/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”".

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/11/2021 a 23/02/2022. Sobresta a pauta a partir de: 24/02/2022

•

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

29/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2021.

29/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 30/11/21, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

29/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

30/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

01/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

01/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

09/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2021 13:55:00

25/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021".

07/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em decorrência da retirada da urgência constitucional conforme MSC 67/21, o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.

08/03/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 025/2022 - COPER.

08/03/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

28/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

29/04/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação.

04/05/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

06/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

10/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

17/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 648/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

18/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

01/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 243; total: 346.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 254; total: 369.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 23 a 32.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, com exceção da de nº 26, que é adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31, na forma de Submenda Substitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.

•

Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque, com vistas à rejeição, do capítulo III do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.

•

Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei n. 4.188/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. João Maia (PL-RN).

•

Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.

•

Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto da garantia” constante do §5º do Art. 853-A da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 4188/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.

•

Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.

•

Votação do DTQ 19: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .

•

Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 240; não: 106; total: 346.

•

Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 10: PSC: destaque para votação em separado do Art. 14, constante do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.188, de 2021 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PSB: Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque do art 19 do substitutivo apresentado ao PL 4188/2021 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 13: MDB: Emenda de Plenário 23 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda de Plenário 24 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: CIDADANIA: Emenda de Plenário 25 (art. 161, II)

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.188-A/2021).

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).

02/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2022/SGM-P.

12/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 593/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados noexterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.

•

Apresentação da EMS n. 4188/2021 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969".

25/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 02/08/2023, Letra B.

02/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 624/2023-SF que comunico, com base no art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi detectado erro material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das Emendas do Senado Federal. Solicita a retificação do texto da Emenda nº 38.

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no ofício n. 624/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Publiquem-se este despacho e a íntegra do ofício encaminhado pelo Senado Federal. Após, junte-se este último ao processado do Projeto de Lei n. 4.188/2021."

02/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).

03/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Educação.

03/10/2023

Comissão de Educação (CE) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.

03/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, com exceção da Emenda de nº 48; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.

03/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, apenas com a emenda de redação referida na Seção II.3 deste parecer, para alterar a numeração de parágrafos do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.

03/10/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.

•

Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.

•

Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.

•

Votação do DTQ 21: PL: Emenda 33 do Senado Federal para fins de sua supressão (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.

•

Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (UnIão): Emenda nº 29 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PP): Emenda nº 33 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Votação da Emenda de Redação nº 3.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 3.

•

Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).

•

A matéria vai à sanção (PL 4.188-C/2021).

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado João Maia (PL/RN).

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2023.

•

Ofício nº 457/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2023-SGM-P

•

Remessa do Ofício nº 458/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14711/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 560) DOU 31/10/2023 PÁG 14 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial.
Promulgação da parte vetada (MSC 714/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 348/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 4188/2021.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 36/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4188/2021, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4188/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4188/2021

17/05/2022

Igor Timo

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 2 => PL 4188/2021

18/05/2022

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 3 => PL 4188/2021

18/05/2022

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 4 => PL 4188/2021

18/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 5 => PL 4188/2021

18/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 6 => PL 4188/2021

18/05/2022

André Figueiredo

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 7 => PL 4188/2021

18/05/2022

Vinicius Carvalho

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 8 => PL 4188/2021

18/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 9 => PL 4188/2021

18/05/2022

André Figueiredo

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 10 => PL 4188/2021

18/05/2022

Euclydes Pettersen

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 11 => PL 4188/2021

19/05/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 12 => PL 4188/2021

01/06/2022

Renildo Calheiros

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 13 => PL 4188/2021

01/06/2022

Isnaldo Bulhões Jr.

Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

DTQ 14 => PL 4188/2021

01/06/2022

Isnaldo Bulhões Jr.

DTQ 15 => PL 4188/2021

01/06/2022

Renildo Calheiros

DTQ 16 => PL 4188/2021

01/06/2022

Alex Manente

DTQ 17 => PL 4188/2021

01/06/2022

Tiago Mitraud

DTQ 18 => PL 4188/2021

01/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 19 => PL 4188/2021

01/06/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4188/2021

DTQ 20 => PL 4188/2021

03/10/2023

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 21 => PL 4188/2021

03/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

DTQ 22 => PL 4188/2021

03/10/2023

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PL 4188/2021

PL 4188/2021 Emendas apresentadas

PL 4188/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2021

25/07/2023

PL 4188/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4188/2021

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2022

João Maia

PSS 1 CCJC => PL 4188/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/10/2023

João Maia

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 4188/2021

Parecer do Relator

10/05/2022

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.

PEP 1 CE => PL 4188/2021

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2022

João Maia

PSS 1 CE => PL 4188/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/10/2023

João Maia

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 4188/2021

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2022

João Maia

PSS 1 CFT => PL 4188/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/10/2023

João Maia

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4188/2021

Autógrafo

08/06/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4188/2021

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2022

João Maia

PPP 1 CE => PL 4188/2021

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2022

João Maia

PPP 1 CFT => PL 4188/2021

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2022

João Maia

PRLP 1 => PL 4188/2021

Parecer Preliminar de Plenário

17/05/2022

João Maia

PRLP 2 => PL 4188/2021

Parecer Preliminar de Plenário

23/05/2022

João Maia

PRLP 3 => PL 4188/2021

Parecer Preliminar de Plenário

01/06/2022

João Maia

SBT 1 => PL 4188/2021

Substitutivo

01/06/2022

João Maia

PRLE 1 => PL 4188/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/06/2022

João Maia

RDF 1 => PL 4188/2021

Redação Final

01/06/2022

João Maia

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de
contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da
alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.

DVT 1 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

02/06/2022

Tabata Amaral

Declaração de voto ao Destaque 02 do PSOL ao PL 4188 de 2021

DVT 2 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

06/06/2022

Alexandre Padilha

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na votação nominal da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 4.188/2021, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada no dia 1º de junho de 2022, meu voto foi registrado “SIM” de forma incorreta, meu voto correto é “NÃO”, conforme orientação Partidária.

DVT 3 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

08/06/2022

Flávia Morais

Requer publicação de voto ao Destaque nº 15, na votação do PL nº 4.188/2021.

DVT 4 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

10/06/2022

Helder Salomão

DECLARA voto NÃO na votação da subemenda substitutiva apresentada ao PL 4188/21, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 01/06/2022.

DVT 5 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

21/06/2022

Maurício Dziedricki

DTQ 9 - PDT - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 28 - Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969

PRLP 4 => PL 4188/2021

Parecer Preliminar de Plenário

02/10/2023

João Maia

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados envolvendo titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior, o procedimento de emissão de debêntures e as garantias em financiamentos com recursos de fundos constitucionais; altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966; do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; e da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.

RDF 2 => PL 4188/2021

Redação Final

03/10/2023

João Maia

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

PRLP 5 => PL 4188/2021

Parecer Preliminar de Plenário

03/10/2023

João Maia

DVT 6 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

03/10/2023

Fabio Reis

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Adiamento da discussão ao PL PL Nº 4188/2021.

DVT 7 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

03/10/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 03 de outubro de 2023, iniciada às 13:57, na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.

DVT 8 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

05/10/2023

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante esta sessão deliberativa extraordinária de 03/09/2023, na votação nominal do requerimento de adiamento de votação, a orientação do meu partido era “obstrução” e por motivo de informações contraditórias deixei de votar “obstrução” mesmo estando presente na referida sessão.

DVT 9 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

05/10/2023

Luiza Erundina

Comunico a Vossa Excelência que, durante a sessão deliberativa extraordinária de 03/10/2023, na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188-A/2021, com parecer pela rejeição, houve um erro de digitação no Sistema de Deliberação Remota, onde registrei o voto “SIM”, quando gostaria de ter registrado o voto “NÃO”, conforme orientação da Bancada do PSOL.

DVT 10 => PL 4188/2021

Declaração de Voto

10/10/2023

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante esta sessão deliberativa extraordinária de 03/10/2023, na votação nominal do requerimento de adiamento de votação, a orientação do meu partido era “obstrução” e por motivo de informações contraditórias deixei de votar “obstrução” mesmo estando presente na referida sessão.

PL 4188/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 625/2021

Mensagem

26/11/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.

MSC 67/2022

Mensagem de Cancelamento de Urgência

25/02/2022

Poder Executivo

Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021.

REQ 648/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/04/2022

Ricardo Barros

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".

RPD 1 => PL 4188/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

03/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4188/2021

RPD 2 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 3 => PL 4188/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

03/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 4188/2021

RPD 4 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

03/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 5 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 6 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

04/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 7 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 8 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

05/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 9 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 10 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 11 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 12 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 13 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 14 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

18/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 15 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

18/05/2022

Igor Timo

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião - PL 4188/2021

RPD 16 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

19/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 17 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 18 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

24/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 19 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 20 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 21 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 22 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 23 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

25/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 24 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 25 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 26 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 27 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 28 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

31/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 29 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 30 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 31 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 32 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 33 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

01/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 34 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

01/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4188/2021

RPD 35 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4188/2021

RPD 36 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/06/2022

Vinicius Carvalho

RPD 37 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/06/2022

Isnaldo Bulhões Jr.

RPD 38 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/06/2022

Reginaldo Lopes

RPD 39 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/06/2022

Isnaldo Bulhões Jr.

RPD 40 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

01/06/2022

Bira do Pindaré

RPD 41 => PL 4188/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4188/2021

RPD 42 => PL 4188/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4188/2021

RPD 43 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4188/2021

RPD 44 => PL 4188/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4188/2021

RPD 45 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4188/2021

RPD 46 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4188/2021

RPD 47 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4188/2021

RPD 48 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4188/2021

RPD 49 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4188/2021

RPD 50 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento Procedimental Genérico

RPD 51 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Gilson Marques

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 52 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 53 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento Procedimental Genérico

RPD 54 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4188/2021

RPD 55 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4188/2021

RPD 56 => PL 4188/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/10/2023

Doutor Luizinho

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 4188/2021

RPD 57 => PL 4188/2021

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

03/10/2023

Elmar Nascimento

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4188/2021