MPV 822/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 02/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivo da Lei nº 13.594, de 2018. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 03/03/2018 a 08/03/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/03/2018. Senado Federal: 30/03/2018 a 12/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2018 a 15/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2018. Congresso Nacional: 02/03/2018 a 30/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
02/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (14) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 03/03/2018 a 08/03/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/03/2018. Senado Federal: 30/03/2018 a 12/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2018 a 15/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2018. Congresso Nacional: 02/03/2018 a 30/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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13/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 151-CN, de 13/03/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Vice-Presidente o Deputado Hildo Rocha, e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 24, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - Pág. 98). | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicado Ato n. 35, de 03/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 822, de 2018, no dia 29 de junho do corrente ano (DOU de 04/07/18 - Seção 1 - pág. 115) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 352-CN, de 04/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 822, de 2018, que expirou em 29/06/2018. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 445-CN, de 17/09/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 822, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||