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MPV 822/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 13.594, de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/03/2018 a 08/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2018.
Senado Federal: 30/03/2018 a 12/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2018 a 15/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2018.
Congresso Nacional: 02/03/2018 a 30/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
02/03/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/03/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/03/2018 a 08/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2018.
Senado Federal: 30/03/2018 a 12/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2018 a 15/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2018.
Congresso Nacional: 02/03/2018 a 30/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 151-CN, de 13/03/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Vice-Presidente o Deputado Hildo Rocha, e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira.
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 24, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - Pág. 98).
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01.
29/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado Ato n. 35, de 03/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 822, de 2018, no dia 29 de junho do corrente ano (DOU de 04/07/18 - Seção 1 - pág. 115)
Ofício n. 352-CN, de 04/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 822, de 2018, que expirou em 29/06/2018.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 445-CN, de 17/09/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 822, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.