Imprimir

MPV 1137/2022
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Indexação
Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), investidor estrangeiro, rendimento, Fundo de investimento, Fundo soberano, Título mobiliário, Valores mobiliários, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/09/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/09/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/09/2022 Plenário (PLEN)
Republicação no DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022.
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/11/2022 Plenário (PLEN)
Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 –  Seção 1 – Página 6)
23/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342
17/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 9, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1137, de 2022, no dia 01 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2023 - Seção 1 - página 2)
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 354/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo. ( Of. 119-23CN MPV 1137-2023)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1137/2022    Emendas apresentadas
MPV 1137/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1137/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 526/2022 Mensagem 14/11/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.1372022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica".