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PL 4632/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TADEU FRANÇA - PDT/PR 06/04/1990
Ementa
DISPENSA O MAIOR DE 16 ANOS DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DESACOMPANHADO.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO O MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS DA AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIARIA PARA VIAJAR DESACOMPANHADO DENTRO DO PAIS).
Indexação
DISPENSA, MENOR, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, VIAGEM, TERRITORIO NACIONAL, RESSALVA, EXTERIOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TADEU FRANÇA. DCN1 22 02 90 PAG 0658 COL 03.
06/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 90 PAG 2664 COL 03.
06/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.