Imprimir

PDL 310/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Nishimori - PL/PR 30/06/2020
Ementa
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Indexação
Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, Princípio ativo, Paraquate, agrotóxico, atenuação riscos (segurança).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/08/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 310/2020, pelo Deputado Luiz Nishimori  (PL/PR), que "Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
08/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1788/2020, pelo Deputado Efraim Filho  (DEM/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2020, que susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, a qual dispõe sobre a proibição do Paraquate em produtos agrotóxicos no país.

".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 284.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
10/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 310/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 310/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDL 310/2020 Parecer do Relator 10/08/2021 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição.
PDL 310/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1788/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/07/2020 Efraim Filho Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2020, que susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, a qual dispõe sobre a proibição do Paraquate em produtos agrotóxicos no país.