PLP 1/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Gouveia - PT/SP

18/02/2003

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, fixação, percentual, aplicação de recursos, saúde, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, responsabilidade, distribuição, rateio, cálculo, avaliação, controle, despesa, prestação de serviço, fiscalização, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), infração, crime de responsabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/03/2007

INDEFIRO a solicitação do desarquivamento desta proposição, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 642/07/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (2)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 1/2003, pelo Dep. Roberto Gouveia, que "regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
"

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

18/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003 PÁG 7028 COL 02.

26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia

30/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes

30/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação, com substitutivo.

12/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-159/2004.

11/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 159/2004, apensado.

20/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-181/2004.

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da proposição.

•

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição Justiça e de Cidadania.
(Novo Despacho).

02/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)

22/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, do PLP 159/2004, e do PLP 181/2004, apensados, com substitutivo.

07/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

12/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

06/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 96/2004 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin

11/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-159/2004, PLP-181/2004 apensadas.

18/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Angela Guadagnin

24/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

28/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com emendas.

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-159/2004, PLP-181/2004 apensadas.

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

22/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 159/2004 e do PLP 181/2004, apensados, com emendas.

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48261 COL 02, Letra A.

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação do desarquivamento desta proposição, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).

09/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1432/2007, pelo Deputado Renato Molling, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal.

29/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1553/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal, que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde".

16/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 922/2007 => PLP 1/2003.

•

Aprovado requerimento n. 922/2007 do Sr. Acélio Casagrande que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003.
DCD de 17/10/07 PÁG 54495 COL 01.

17/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1869/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal".

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita inversão da pauta, para que o PLP 1-A/03, item 11, passe a figurar como primeiro item.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Questão de Ordem nº 223/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a propósito do pedido de verificação feito pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), da votação que rejeitou o Requerimento de encerramento de discussão; alega que a parte vencedora de uma votação não pode pedir a verificação do seu resultado. Indeferida pela Presidência, que esclarece não ter como, regimentalmente, impedir o pedido de verificação. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 128/2007).

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 128/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 223, de 2007, a respeito do pedido de verificação de votação."

24/10/2007

Plenário (PLEN)

•

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 278; Abstenção: 05; Total: 391.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 25 10 07 PÁG 57525 COL 01.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que o PLP 1-A/03, item 11 da pauta, seja apreciado como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 26/10/07 PÁG 57423 COL 01.

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1918, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer apensação do Projeto de Lei Complementar nº 90/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/03.

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 1918/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 10 07 PAG 57852 COL 01.

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rita Camata (PMDB-ES), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário. (PLP 1-B/03)

•

Questão de Ordem nº 226/2007, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), que questiona a concessão de prazo de uma sessão ao Dep. Guilherme Menezes para emitir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às emendas de Plenário apresentadas ao PLP 1/03, que tramita em regime de urgência urgentíssima. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 131/2007).

30/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1926, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT, que " requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005, que dispo~e sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 131/2007, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima."

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 6 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 5 e de 9 a 14.

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque para votação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família em preferência à Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 283; Abst.: 2; Total: 411.

•

Votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, com as alterações posteriores feitas pelo próprio Relator, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva. Sim: 291; Não: 111; Abstenção:1; Total: 403.

•

Estão prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pela Comissão de Seguridade Social e Família, as Subemendas oferecidas pela Comissão de Finanças e Tributação, as Subemendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei Complementar de nºs 159/04 e 181/04, apensados, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14, ressalvados os destaques.

•

Votação do inciso I do art. 4º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Mantido o inciso. Sim: 296; Não: 62; Abst.: 4; Total: 362.

•

Votação do inciso III do art. 4º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM).

•

Mantido o inciso. Sim: 319; Não: 29; Abst.: 1; Total: 349.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (PLP 1-C/03)

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1948/2007, pelo Deputado Eliene Lima, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal".

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)

•

Votação do art. 5º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitado o artigo. Sim: 116; Não: 284; Abst.: 0; Total: 400.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do art. 5º da Emenda de Plenário nº 2, em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida em Plenário pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 102; Não: 252; Abst.: 1; Total: 355.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Menezes (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 112; Não: 263; Abst.: 1; Total: 376.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 124; Não: 261; Abst.: 0; Total: 385.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 1-D/03).
DCD de 01/11/07 PÁG 58809 COL 02.

31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLPs 159/04 e 181/04, apensados, deste, em face do arquivamento dos mesmos.

•

06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 642/07/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 1/2003 Emendas apresentadas

PLP 1/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

PLP 1/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 1/2003

Parecer do Relator

22/02/2005

José Pimentel

PAR 1 CCJC => PLP 1/2003

Parecer de Comissão

20/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 159/2004 e do PLP 181/2004, apensados, com emendas.

PEP 1 CCJC => PLP 1/2003

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2007

Maurício Rands

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 1/2003

Parecer do Relator

28/10/2004

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 CFT => PLP 1/2003

Parecer de Comissão

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com emendas.

PEP 1 CFT => PLP 1/2003

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2007

Luiz Carlos Hauly

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PLP 1/2003

Substitutivo

22/06/2004

Guilherme Menezes

PRL 1 CSSF => PLP 1/2003

Parecer do Relator

22/06/2004

Guilherme Menezes

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, do PLP 159/2004, e do PLP 181/2004, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PLP 1/2003

Parecer de Comissão

11/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação deste, do PLP 159/2004, e do PLP 181/2004, apensados, com substitutivo.

PEP 1 CSSF => PLP 1/2003

Parecer às Emendas de Plenário

31/10/2007

Guilherme Menezes

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PLP 1/2003

Redação Final

31/10/2007

Maurício Rands

Redacao Final

RDF 2 => PLP 1/2003

Redação Final

31/10/2007

Maurício Rands

Redacao Final

PLP 1/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 128/2007 => PLP 1/2003

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

24/10/2007

Arnaldo Faria de Sá

Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 223, de 2007, a respeito do pedido de verificação de votação.

REC 131/2007 => PLP 1/2003

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

31/10/2007

Fernando Coruja

Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

PLP 1/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 96/2004 CSSF => PLP 1/2003

Requerimento

06/08/2004

Angela Guadagnin

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REQUERIMENTO Nº de 2004
(Da Sra. Angela Guadagnin)

Requer a formulação de convite ao senhor Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação de recursos vinculados à Saúde, no Orçamento da União, objeto do PLP nº 01/93.

REQ 98/2004 CSSF => PLP 1/2003

Requerimento de Retirada de Proposição

18/08/2004

Angela Guadagnin

Solicita a retirada do Requerimento 96/2004

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3687/2006 => PLP 1/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/02/2006

Dimas Ramalho

Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2003, que "regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal", que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

REQ 317/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/02/2007

Vital do Rêgo Filho

Requerimento de solicitação de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1/2003

REQ 887/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/05/2007

Acélio Casagrande

Requer inclusão da Ordem do Dia da Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal definido o montante de recursos a ser destinado para ações e serviços público de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, critério de rateio e a fiscalização e controle desses recursos.

REQ 905/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/05/2007

Clodovil Hernandes

Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2003.

REQ 922/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/05/2007

Acélio Casagrande

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003.

REQ 1432/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/08/2007

Renato Molling

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal.

REQ 1553/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/08/2007

Maria do Rosário

Requer inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal, que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.

REQ 1869/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/10/2007

Rômulo Gouveia

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal.

REQ 1926/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/10/2007

Eliene Lima

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

REQ 1948/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/10/2007

Eliene Lima

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.