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PEC 92/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PMDB/PA 11/05/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA
MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PELO PROPRIO TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, MEMBROS, TRIBUNAIS SUPERIORES, CARREIRA,
MAGISTRATURA, OCUPAÇÃO, Supremo Tribunal Federal (STF). INDICAÇÃO, LISTA TRIPLICE,
TRIBUNAIS, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/12/2004
Indeferimento do REQ 2331/2004, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 142, do RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP NICIAS RIBEIRO.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13170 COL 02.
08/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
04/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela admissibilidade.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE.
03/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 92-A/95).
DCD 30 08 96 PAG 24365 COL 01.
04/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
26/08/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
27/08/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC09295.
Designado Relator, Dep. José Divino
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003
12/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento, REQ 9/2003 PEC09295, pelo Dep. Coriolano Sales
22/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 1309/03, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
04/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela rejeição.
05/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nicias Ribeiro
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado o REQ nº 1309/03.
13/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995,  publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61689 Col 01, Letra B.
30/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Carlos Aleluia
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferimento do REQ 2331/2004, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 142, do RICD).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 92/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/1995 DESPACHO A CCJR.
20/12/2004 Indeferimento do REQ 2331/2004, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 142, do RICD).
PEC 92/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 92/1995 Parecer do Relator 04/09/1995 José Luiz Clerot Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 92/1995 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF (PEC09295 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC09295 => PEC 92/1995 Parecer do Relator 04/11/2003 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela rejeição.
PAR 1 PEC09295 => PEC 92/1995 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que "dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nicias Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela rejeição.
PEC 92/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF (PEC09295 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9/2003 PEC09295 => PEC 92/1995 Requerimento 30/09/2003 Coriolano Sales Solicita que seja convidado o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, DD. Procurador Geral da República, a participar de Audiência Pública .
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2003 => PEC 92/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2003 Nicias Ribeiro REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.
REQ 1309/2003 => PEC 92/1995 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/10/2003 Antonio Carlos Biscaia Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial  destinada a proferir parecer à PEC 92/95 (Escolha dos Ministros do Supremo), por vinte sessões, a partir de 21/10/03
REQ 2331/2004 => PEC 92/1995 Requerimento de Apensação 30/11/2004 José Carlos Aleluia Requer a apensação da PEC 332/04 à PEC 92/95.