PL 580/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clodovil Hernandes - PTC/SP

27/03/2007

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 580/2007 (8)

PL 4914/2009; PL 5167/2009; PL 1865/2011 (3), PL 3537/2015 (2), PL 5962/2016, PL 8928/2017; PL 5120/2013 (1), PL 4004/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

10/10/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, com substitutivo e rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.

10/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo, com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro; Erika Hilton e Pastor Henrique Vieira; Erika Kokay, e Pastor Sargento Isidório.

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15032 COL 01.

12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)

13/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição.

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4914/2009.

28/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5167/2009.

15/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-190/2011.

08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01.

08/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5120/2013. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pronuncie-se quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Apense-se a este o PL-5120/2013. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pronuncie-se quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família..Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso Inicial

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o projeto reconstituído.

28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

13/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)

04/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

12/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4914/2009, PL-5167/2009, PL-1865/2011, PL-5120/2013, PL-3537/2015, PL-5962/2016, PL-8928/2017, PL-4004/2021 apensadas.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

31/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

29/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.

04/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva".

05/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

05/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encaminharam a votação: a favor do Requerimento de Retirada de Pauta, deputada Fernanda Melchionna; contra o Requerimento de Retirado de Pauta, deputado Pastor Eurico.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta por Votação Nominal, 10 votos contra e 5 a favor, total de 15 votos.

•

Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Eurico.

•

Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Erika Kokay, Laura Carneiro e Pastor Henrique Vieira.

13/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo de Vista Encerrado

19/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do VTS n. 2 CPASF (Voto em Separado), pelas Deputadas Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Erika Hilton PSOL.

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3135/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a revisão do despacho para tramitação em Plenário do PL 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva".

19/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do VTS n. 3 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

27/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do VTS n. 4 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

27/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido os 3 Votos em Separado apresentados pelos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira e Erica Hilton, e Erika Kokay.

•

Retirados, em virtude do acordo, os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimentos de Votação Nominal, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Kokay, Laura Carneiro e Erika Hilton.

•

Iniciada a discussão da matéria.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Priscila Costa (PL-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).

•

Encerrada Discussão.

•

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Pastor Eurico.

•

Concedido, por solicitação do Relator, Deputado Pastor Eurico, prazo para reexame do parecer, conforme art. 57, XI, do RICD.

27/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3318/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei nº 5962/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n° 580/2007".

04/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do VTS n. 5 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).

10/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 580/2007 e do PL 5167/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.

•

Apresentação da CVO n. 2 CPASF (Complementação de Voto), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, com substitutivo e rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.

10/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Rejeitado o Requerimento de Votação Nomimal do Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lida a Complementação de Voto, com Substitutivo, pelo Relator, Deputado Pastor Eurico.

•

Decisão da Presidência: Inadimitido os 5 Destaques de Bancada para Votação em Separado devido apresentação de Complementação de Voto com Substitutivo e não ser possivel fazer o redirecimento dos Destaques ao novo texto apresentado pelo relator.

•

Retirado, pelo autor, o Requerimento de Adiamento de Votação do Parecer, por 5 sessões, ficando por prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação.

•

Encaminharam a votação a favor a Deputada Priscila Costa, e contra as Deputadas Erika Hilton e Erika Kokay

•

Iniciada a Votação

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo, com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro; Erika Hilton e Pastor Henrique Vieira; Erika Kokay, e Pastor Sargento Isidório.

11/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/10/2023, Letra A.

17/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Recebimento pela CDHMIR, com as proposições PL-4914/2009, PL-5167/2009, PL-1865/2011, PL-5120/2013, PL-3537/2015, PL-4004/2021, PL-5962/2016, PL-8928/2017 apensadas.

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 32/2023 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Recorre da decisão proferida pela Presidência na Questão de Ordem suscitada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família pela Deputada Erika Kokay, acerca da apreciação do Projeto de Lei nº 580/2007. ".

21/12/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

06/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

25/03/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.