MPV 909/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14007/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/12/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2020. Congresso Nacional: 10/12/2019 a 19/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
10/12/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14007/2020. DOU 03/06/20 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 320/20-PE). Razões do veto: DOU 03/06/20 PÁG 453 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (20) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 10/12/2019 a 16/12/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2020. Congresso Nacional: 10/12/2019 a 19/03/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 649-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 10, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 909, de 09/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 86/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 909/2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, qeu à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 653/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1171 | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 86/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 909/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 10h - 61ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 909/19. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e de todas as emendas; pela adequação financeira e orçamentária desta e de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de n°s 3 e 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas n° 1, 2, 4, 05, 7, 8 e 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de nº 1 e 4 foram retiradas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 6, 7, 8 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5 e 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Sr. Presidente informou que a Emenda de Plenário nº 10 foi inadmitida por versar matéria estranha à Medida Provisória nº 909, de 2019. Por consequência, considerou como não escrito o Art. 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909 de 2019, para sua supressão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada à MPV 909/19. (161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PSB: destaque da emenda de plenário nº 5, apresentada à MPV 909/19. (161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: PSB: destaque da emenda de plenário nº 8, apresentada à MPV 909/19. (161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 909/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado art. 5º da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 909/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado art. 5º da subemenda, com vistas à sua supressão (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: PT: destaque o art. 5º constante do Subemenda Substitutiva à MPV 909/2019. (161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 909-A/2019) - (PLV 10/2020). | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Comissão Mista da MPV 909/2019 (MPV90919) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 10, de 2020, da Comissão Mista da MPV 909/2019, que Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/20/SGM-P | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Miranda | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 180/2020 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14007/2020. DOU 03/06/20 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 320/20-PE). Razões do veto: DOU 03/06/20 PÁG 453 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 279/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 10/2020 (MPv 909/2019). Resultado: mantido o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||||