PL 659/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10831/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Murilo Domingos - PTB/MT | 15/04/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _ |
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Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
23/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02. Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN). Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (14) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/04/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO DOMINGOS. | ||||||||||||||||||||||
11/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20042 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
10/06/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MURILO DOMINGOS - PTB, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO R,I URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 02. |
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23/06/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE BORBA. | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99. | ||||||||||||||||||||||
04/08/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
31/08/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA. | ||||||||||||||||||||||
24/11/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA, COM EMENDAS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. (PL. 659-A/99). |
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29/03/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP TELMO KIRST. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08, E ADOÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 05, 07, 09 A 10, ADOTADAS NA CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | CONCEDIDA VISTA AOS DEP. JOÃO GRANDÃO E XICO GRAZIANO | ||||||||||||||||||||||
27/06/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
02/08/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das de nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM, com complementação de voto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer complementar favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo e subemenda, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das emendas nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA; COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM 01, 02, 04, 06 E 08, PARCIALMENTE AO DE 03, 05, 07, 09 E 10. (PL. 659-B/99). DCD 07 12 00 PAG 65781 COL 01. |
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02/02/2001 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||||
02/02/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENTRADA NA COMISSÃO | ||||||||||||||||||||||
02/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Augusto Farias | ||||||||||||||||||||||
03/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Término do Prazo para Relatoria | ||||||||||||||||||||||
10/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
19/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3 da.Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh). | ||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
04/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/12/01 PÁG 64098 COL 02, Letra C, Encerramento. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02. DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02. |
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05/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
• | Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Redação Final | ||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
05/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/67/02. | ||||||||||||||||||||||
28/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retorno do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
31/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003, Letra E. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edson Duarte | ||||||||||||||||||||||
18/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1397/2003, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
26/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CAPR. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1397/2003 => PL 659/1999. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a Mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento que solicita a inversão de pauta a fim de que este PL 659/99, item 7, seja votado como item 2 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural ao Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sarney Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL. 659-F/99) DCD 28/11/2003 PÁG 64695 COL 02. |
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08/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 47/03.. | ||||||||||||||||||||||
23/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02. Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN). Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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15/04/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 11/04-CN. DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Eelton Freitas, Reginaldo Duarte, Papaléo Paes e Almeida Lima. DEPUTADOS: Rubinelli, Silas Brasileiro, José Carlos Machado e Maurício Rabelo. Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 16.04.04, pág. 281, col. 02. |
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20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 172. DCN de 21/05/2004, pág 813. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 172 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. | ||||||||||||||||||||||