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PL 149/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 03/02/2015
Ementa
Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, pagamento, honorários de sucumbência, advogado público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 149/2015, em face do deferimento do requerimento 7481/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 149/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, que: "Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 81 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
08/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
19/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7481/2017, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 149, de 2015".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 149/2015, em face do deferimento do requerimento 7481/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memo nº 228/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 149/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 149/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 149/2015 Parecer do Relator 08/08/2017 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PL 149/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7481/2017 => PL 149/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/10/2017 Félix Mendonça Júnior  Requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 149, de 2015.