PL 1616/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Indexação

Normas, gestão, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, descentralização, atividade, agência, bacia hidrografica. dispensa, concessão de uso, Poder Público, utilização, água, população, zona rural, derivação, captação, lançamento, acumulação, volume, abastecimento de água, consumo, definição, proposta, Comitê da Bacia Hidrográfica, Conselho Nacional, exigência, cadastramento, beneficiario.
_ Autorização, ato administrativo, fixação, prazo, concessão de uso, recursos hídricos, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, domínio, águas subterrâneas, rio, hidrogeologia, avaliação, reserva, exploração, limite geográfico, cobrança, utilização, água, concessão, prevenção, declaração, teste, disponibilidade, uso próprio, requerimento, perfuração, poço, titular, cessão de direitos, critérios, racionamento, definição, Comitê da Bacia Hidrográfica, compensação financeira, usuário, danos, abastecimento de água, penalidade, suspensão, concessionária.
_ Competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), declaração, reserva, disponibilidade, recursos hídricos, autorização, empresa, exploração, potência, energia hidráulica, produção, energia elétrica.
_ Transformação, denominação, agência, àgua, bacia hidrográfica, apoio técnico, apoio administrativo, comitê, competência, controle, consumo, relatório, estatuto, fundação pública, composição, conselho curador, diretoria executiva, conselho fiscal, contrato, gestão, fiscalização, atuação, avaliação de desempenho, repasse, aplicação de recursos, cobrança, concessão de uso, recursos hidricos.
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, competência, Executivo, edição, decreto federal, participação, representante, União, Comitê da Bacia Hidrográfica, Estado (ente federado).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2004

Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial.
DCD 21 04 04 PÁG 17737 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1616/1999 (1)

PL 1693/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

24/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 10 99 PAG 48438 COL 02.

24/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

01/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.

04/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.

10/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 20/00, DA CDCMAM, REVENDO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A REFERIDA COMISSÃO, QUE DEVERA SE PRONUNCIAR APOS A CTASP.

•

DESPACHO À CTASP, CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15256 COL 02.

21/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

29/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, COM DUAS EMENDAS E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABA, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM E PAULO ROCHA.
PL 1.616-A/99
DCD 30/11/2000 PÁG 63231 COL 02.

07/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

07/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Tramitando na comissão

14/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.

07/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.

13/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

07/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

10/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

20/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira

22/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM.

19/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira

•

26/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

01/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

28/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição da ESB 1 CDC, na forma do segundo substitutivo apresentado.

28/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/09/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02 PÁG 42810 COL 01, Letra B.

24/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira

25/10/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/11/2002

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

16/01/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução do parecer sem Manifestação.

26/02/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. João Pizzolatti

11/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)

14/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 21/04/2004 PÁG 17737 COL 01.

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4946/2001

•

Apense-se a este o PL 2364/2003

28/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1693/1999

•

Apense-se a este o PL 6222/2002

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 603/2003

•

Apense-se a este o PL 1181/2003

•

Apense-se a este o PL 2398/2003

•

Apense-se a este o PL 2750/2003

•

Apense-se a este o PL 1015/2003

•

Apense-se a este o PL 4296/2001

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1853/04, da Dep Ângela Guadagnin, solicitando a retirada do PL 2398/2003.

17/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2886/2005, pelo Dep. Ivan Paixão

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2886/05, do Dep Ivan Paixão, solicitando a desapensação do PL 1181/03 deste.
DCD 21/05/05 PAG 20280 COL 01.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado Requerimento nº 2895/05 do Dep. Leonardo Monteiro e outros, solicitando a desapensação do PL. 1181/03, deste, tendo em vista já estarem os Projetos desapensados (deferimento do Requerimento nº 2886/05).
DCD 08 06 05 PÁG 23858 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02.

12/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5287/2009.

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5300/2009.

05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5827/2009, pelo Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.296, de 2001, do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.

17/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5827/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 4.296/01 do Projeto de Lei n. 1.616/99. Com efeito, o PL n. 4.296/01 fica sujeito ao seguinte despacho: CVT, CMADS e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD18/11/09 PAG 64564 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

02/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 638/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer a implementação do despacho que cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, do Poder Executivo".

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-796/2011.

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2011.

12/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".

12/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2464/2011: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.464/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seu apenso, o PL n. 1.310/2011, bem como o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos, do Projeto de Lei n. 1.616/1999. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.946/2001, tudo nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seus apensos às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), e altere-se seu regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.946/2001: CMADS, CME, CDU, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]."
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 01.

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3351/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1181, de 2011 do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.

25/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Cópia do Ofício 14/14, da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL. Encaminhamento de sugestões de iniciativa legislativa. Pedido de prioridade na aprovação do novo marco regulatório de mineração e do Projeto de Lei nº 7939/10, do bloco do 1616/99 às comissões: CLP, Com. Especial do PL 37/11, CDU, CE, CFT e CVT.

30/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7450/2014.

06/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014".

11/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se".

.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2015.

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2015.

28/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3403/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".

11/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 534/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo".

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se o PL 661/2022 à(ao) PL-775/2011. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999.

•

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1616/1999 Emendas apresentadas

PL 1616/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/09/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/04/2000

DESPACHO À CTASP, CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 11 04 00 PAG 15256 COL 02.

14/04/2004

PL 1616/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1269/1999 => PL 1616/1999

Mensagem

02/09/1999

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências".

REQ 2886/2005 => PL 1616/1999

Requerimento de Desapensação

17/05/2005

Ivan Paixão

Requer a desapensação do PL nº 1.181/2003 (apensado ao de nº 1.616/99) e a tramitação das matérias pelas comissões permanentes competentes.

REQ 5827/2009 => PL 1616/1999

Requerimento de Desapensação

05/11/2009

Fernando Gabeira

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.296, de 2001, do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.

REQ 638/2011 => PL 1616/1999

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

02/03/2011

Roberto Santiago

Requer a implementação do despacho que cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, do Poder Executivo.

REQ 2464/2011 => PL 1616/1999

Requerimento de Desapensação

12/07/2011

Paulo Teixeira

Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011.

REQ 3351/2011 => PL 1616/1999

Requerimento de Desapensação

28/09/2011

Carlaile Pedrosa

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1181, de 2011 do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.

REQ 3403/2015 => PL 1616/1999

Requerimento de Desapensação

28/10/2015

Paulo Magalhães

Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.

REQ 534/2022

Requerimento de Desapensação

11/04/2022

Evair Vieira de Melo

Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo.