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PL 6832/2017
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 07/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 292/19-PE
Motivo do veto: DOU 09 07 19 PÁG 09 COL 01.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 468/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 6.832/17. Resultado: mantido o veto total.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6832/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 135 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017)
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 279, Letra A.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Não foram apresentados recursos.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
24/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.147/18/SGM-P.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 428/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 292/19-PE
Motivo do veto: DOU 09 07 19 PÁG 09 COL 01.
22/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 366/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.832/2017.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 468/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 6.832/17. Resultado: mantido o veto total.