PL 2932/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 300/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eduardo Azeredo - psdb/mg

04/03/2008

Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2008

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 334/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2932/2008, do Senado Federal - Eduardo Azeredo, que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."

04/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 150/2008 (SF) que encaminha, para revisão na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2007, de autoria do Senado Eduardo Azeredo, que "Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".

18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10401 COL 01.

24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

26/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

27/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)

09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.

15/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.

27/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 03 06 09 PAG 25929 COL 01, Letra A.

20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)

24/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)

02/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Lael Varella

•

Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação.

24/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12857 COL 02, Letra B.

13/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

14/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)

04/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/01/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)

27/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).

•

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

13/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

10/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Alfredo Kaefer.

16/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

24/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

14/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra, para rever o parecer.

25/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

09/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra, para atualização da legislação orçamentária.

03/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).

•

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)

10/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).

•

Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

23/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)

11/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

30/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 235/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Previdência Social o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 2.932/2008, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei".

02/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação ao Ministério da Previdência Social.

23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta do Ministério da Previdência Social e encaminhada ao relator.

03/09/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária, com emendas.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)

18/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).

•

Parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

23/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Baldy, para reeexame.

09/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 87/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2016 e anual em 2017 e 2018 do Projeto de Lei 2.932/2008, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei".

17/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.

04/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)

05/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada à relatora.

29/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (PPS-DF)

01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)

09/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

11/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Inoformativo CONOF

14/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/08/19, PÁG 518, Letra C.

22/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2019).

05/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2019 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

12/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 334/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.