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PL 7363/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3782/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/07/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico |
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Explicação da Ementa |
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Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Empregado Doméstico, inclusão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prazo, depósito, Conta vinculada do FGTS, dispensa, empregador doméstico, pagamento, multa, despedida injusta. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/07/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/08/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/09/2006 07:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 7363/2006, do Poder Executivo, que "dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico" |
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20/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 21/07/2006 a 03/09/2006. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2006 |
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20/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 578/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico"." |
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21/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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21/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso inicial enviado à publicação. |
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21/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 24/07/06). |
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24/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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26/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38930 COL 02. |
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03/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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17/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 760/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7363, de 2006" |
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04/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhadas à publicação (DCD nº 152, de 05/09/2006) as Emendas de Plenário ao PL 7363/2006. |
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• |
Em virtude da apresentação da Mensagem nº 760/2006, que "Solicita o cancelamento da urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.363, de 2006", a presente proposição passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 2 emendas à matéria |
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10/10/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação de Requerimento de Apensação, REQ 4346/06, pela Deputada Dra. Clair, que "solicita seja o PL 7363/06 apensado ao PL 3782/04." |
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23/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4346/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 7363/06 ao PL. 3782/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/10/06 PÁG 48093 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7363/2006 Emendas apresentadas |
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PL 7363/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/07/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
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PL 7363/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7363/2006 |
Parecer do Relator |
17/08/2006 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 7363/2006 |
Parecer de Comissão |
04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PL 7363/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 578/2006 => PL 7363/2006 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
20/07/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico". |
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MSC 760/2006 => PL 7363/2006 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
04/09/2006 |
Poder Executivo |
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Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.363, de 2006. |
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REQ 4346/2006 => PL 3782/2004 |
Requerimento de Apensação |
10/10/2006 |
Dra. Clair |
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Solicita seja o PL nº 7.363/06 apensado ao PL nº 3.782/04. |
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