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PL 4183/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10517/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Confúcio Moura - PMDB/RO 19/02/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Possibilita o uso de reboque ou mini-reboque por motocicleta e motoneta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/1998 DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4183-C/98).
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CONFUCIO MOURA.
12/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6012 COL 02.
17/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
19/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP JOÃO CARLOS BACELAR.
20/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
07/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
03/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.  PL. 4183-A/98.
17/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/05/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
PODER TERMINATIVO NA COMISSÃO (PTCOM).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
(PL. 4183-B/93.
DCD 23 04 99 PAG 17335 COL 02.
11/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE 11 A 17 05 99.
DCD 11 05 99 PAG 20133 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/540/99 A CCJR ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24 INCISO II DO RI.
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4183-C/98).
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/205/99.
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.