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PL 4183/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10517/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Confúcio Moura - PMDB/RO 19/02/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Possibilita o uso de reboque ou mini-reboque por motocicleta e motoneta.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, proibição, equipamentos, utilização, serviço de rebocagem, veículo automotor, motocicleta, restrição, homologação, competência, orgãos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/1998 DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4183-C/98).
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CONFUCIO MOURA.
12/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6012 COL 02.
17/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
19/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP JOÃO CARLOS BACELAR.
20/03/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
07/05/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
03/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.  PL. 4183-A/98.
17/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/05/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
PODER TERMINATIVO NA COMISSÃO (PTCOM).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
(PL. 4183-B/93.
DCD 23 04 99 PAG 17335 COL 02.
11/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE 11 A 17 05 99.
DCD 11 05 99 PAG 20133 COL 01.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/540/99 A CCJR ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24 INCISO II DO RI.
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4183-C/98).
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/205/99.
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4183/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/1998 DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 4183/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4183/1998 Parecer do Relator 14/04/1999 Aloysio Nunes Ferreira Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4183/1998 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4183/1998 Parecer do Relator 07/05/1998 Ricardo Rique PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
PAR 1 CVT => PL 4183/1998 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Viação e Transportes