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PL 1716/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 252/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miriam Reid - PDT/RJ 21/09/1999
Ementa
Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 no tocante a realização de concurso público.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, reforma administrativa, normas, realização, concurso publico, concurso de provas e títulos, garantia, isonomia constitucional, seleção, candidato, cargo publico, emprego publico, proibição, discriminação, abertura, concurso, existencia, candidato aprovado, prazo, validade, definição, edital, quantidade, vaga, remuneração, jornada de trabalho, critérios, divulgação, resultado, publicação, diario oficial, imprensa, local, inscrição, isenção, cobrança, taxa de inscrição, pessoa carente, reserva, percentual, vaga, pessoa portadora de deficiência, proibição, utilização, programa, treinamento, etapa, concurso, prova, candidato, possibilidade, celebração, contrato administrativo, convenio, iniciativa privada, orgão publico, organização, banca examinadora, cabimento, recurso administrativo, contestação, ação de impugnação, ilegalidade, concessão, vista, fixação, penalidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/1999 APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-252/2003
Apensados
Apensados ao PL 1716/1999 (2)
PL 3912/2012 (1), PL 9662/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MIRIAM REID.
18/10/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49437 COL 02.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL)
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6594/2002.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6794/2002.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02 do Projeto de Lei 1716/99; 2- Desapensem-se todos os Projetos de Lei apensados (2140/03, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 914/07, 997/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08, 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09) do Projeto de Lei 252/03, exceto os Projetos de Lei 2945/04, 745/07, 985/07 e 1009/07, que deverão continuar apensados;
3- Apense-se o Projeto de Lei 1716/99 ao Projeto de Lei 252/03, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; 4- Distribua-se o Projeto de Lei 252/03 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.  [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49]..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3912/2012.
26/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-252/2003
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1716/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/1999 APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL)