PL 3318/2000 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Roberto Pessoa - PFL/CE | 27/06/2000 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece que a composição dos Jari deverá ser feita, majoritariamente, por representantes da comunidade que tenham conhecimento em matéria de trânsito. Altera a lei nº 9.503, de 1997. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/06/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA. |
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28/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 29 06 00 PÁG 35718 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Entrada na Comissão | ||||||||||||||||||||||
19/10/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | DISTRIBUÍDO AO DEP. ELISEU RESENDE | ||||||||||||||||||||||
20/10/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 10 00. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2001 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eliseu Resende, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2001 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 3318-A/00). DCD 16 08 01 PÁG 37661 COL 01. |
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22/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
13/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Iédio Rosa | ||||||||||||||||||||||
16/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
26/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
28/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
04/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
04/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
18/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
13/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). | ||||||||||||||||||||||