PL 2468/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11759/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/11/2007

Ementa

Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.

Explicação da Ementa

Com a finalidade de explorar diretamente atividades no âmbito das tecnologias de semicondutores, sistemas de circuitos integrados e produtos de microeletrônica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2008

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2468/2007, do Poder Executivo, que "autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC."

•

Apresentação da MSC 879/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC"."

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64879 COL 01.

07/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

19/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

24/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

08/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 154/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 2.468, de 2007, que " Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 879, de 2007."

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à MSC 154/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 2468/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/04/2008 a 23/05/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/05/2008

09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

PL 2468-A/07 encaminhado à publicação. Pendente de parecer.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

11/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 74/08 encaminhado às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, informando prazo de emendamento prévio em Plenário.

14/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

16/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

17/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
DCD de 18/04/08 PÁG 16203 COL 01.

22/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 10 (dez) emendas à matéria.

22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento das 10 Emendas apresentadas em Plenário.

•

Cópia das 10 Emendas apresentadas em Plenário às Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação, em avulso, as 10 emendas apresentadas em Plenário - Letra B.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2780/2008, pelo Deputado Beto Albuquerque, que "Requer a retirada da emenda ao Projeto de Lei nº 2468/2007 apresentada junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".

•

Retirada a EMC 1/2008-CCTCI, em face do deferimento do requerimento REQ 2780/2008.

27/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.468/2007, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 9, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 8 e 10.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 2.468, de 2007.

•

Votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Verificação da votação do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 381; Não: 21; Abstenção: 3; Total: 405. DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.

•

Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e as Emendas de Plenário apresentadas.

•

Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 4, 8 e 9.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.468-C/07) DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.

28/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

28/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/08/PS-GSE.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 988/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

31/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11759/2008. DOU 01 08 08 PÁG 01 COL 02.

12/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.267/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.