PL 2401/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11105/2005

Origem:

OF 1874/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/10/2003

Ementa

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Nova Lei de Biossegurança.

Indexação

- Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado, transgênico, simplificação, tratamento, redução, riscos, saúde, vida humana, degradação ambiental, proibição, atividade, pessoa física, agente autônomo, utilização, material biológico, ser humano, manipulação, armazenagem, embrião humano, célula germinal humana, exigência, aprovação, notificação, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
- Criação, Conselho Nacional de Biossegurança, vinculação, Presidência da República, composição, Ministro , Casa Civil, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Relações Exteriores, (MDIC), Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, competência, elaboração, Política Nacional de Biossegurança, liberação, transgênico, organismo geneticamente modificado.
- Reestruturação, (CTNBIO), competência, emissão, parecer, técnico, composição, Especialista, representante, Ministério, Secretaria Especial, órgãos, defesa do consumidor, obrigatoriedade, laboratório, empresa, entidade, utilização, engenharia genética, transgênico, criação, Comissão Interna de Biossegurança.
- Criação, Sistema de Informações em Biossegurança, vinculação, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), gestão, informação, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado.
- Fixação, penalidade, infração, responsabilidade solidária, responsável, produto, organismo geneticamente modificado, transgênico, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização, reparação, multa.
- Obrigatoriedade, informações, utilização, transgênico, organismo geneticamente modificado, rótulo, produto alimentício, alimentos, consumo, ser humano, animal.
- Alteração, lei federal, biossegurança, Política Nacional de Biossegurança, tipicidade, crime, descumprimento, normas, construção, cultivo, produção, transporte, comercialização, importação, exportação, armazenagem, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado, ausência, autorização, classificação, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, utilização, recursos naturais, pena de reclusão, infrator.
- Revogação, lei federal, biossegurança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 25/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (50)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (306)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

03/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".
. (Novo Despacho)

04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 03 PAG 59214 COL 01.

04/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Decide Criar Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência, prorrogando o prazo para apresentação de emendas, até o dia 13 11 03.

12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Decide constituir Comissão Especial nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

13/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PL240103, pela Dep. Kátia Abreu

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luis Carlos Heinze

17/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 69/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte

•

Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 67/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 66/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 76/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 75/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 74/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 73/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 72/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 71/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 50/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 48/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 47/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 46/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 44/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão

•

Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte

•

Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

•

Apresentação do Requerimento, REQ 18/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

•

Apresentação do Requerimento, REQ 17/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

•

Apresentação do Requerimento, REQ 16/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

•

Apresentação do Requerimento, REQ 15/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida

•

Recebimento pela PL240103.

•

Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo

18/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 87/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação do Requerimento, REQ 86/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação do Requerimento, REQ 84/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação do Requerimento, REQ 83/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação do Requerimento, REQ 82/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação do Requerimento, REQ 79/2003 PL240103, pelo Dep. Paulo Pimenta

19/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 94/2003 PL240103, pelo Dep. Aldo Rebelo

•

Apresentação do Requerimento, REQ 93/2003 PL240103, pelo Dep. Aldo Rebelo

20/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 95/2003 PL240103, pelo Dep. Leonardo Vilela

10/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 98/2003 PL240103, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

20/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela aprovação deste, e, de forma integral ou parcial, das emendas nº 02, 03, 07, 08, 09, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 51, 60, 62, 64,65, 69,71, 73, 76, 80, 82, 83, 85, 89, 101, 111, 113, 117, 119, 130, 143, 146, 149, 150, 151, 152, 155, 159, 160, 161, 170, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 187, 198, 199, 200, 205, 206, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 222, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 231, 238, 242, 245, 246, 249, 262, 270, 275, 277 e 278, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais.

20/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Darcísio Perondi, Dr. Hélio, Edson Duarte, Hamilton Casara, João Grandão, Luis Carlos Heinze, Roberto Freire, Sarney Filho e Vanessa Grazziotin.

21/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Aprovação do REQ 1497/2004 solilcitando urgência para esta proposição.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1497/2004, pelo Líderes

22/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Prazo de vista encerrado.

26/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros

27/01/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Parecer do relator, Dep. Renildo Calheiros, adotando integralmente o parecer anterior do Dep. Aldo Rebelo.

04/02/2004

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:10)

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 20; Não: 272; Abst.: 1; Total: 293, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por 2 e 1 sessão.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a discussão deste Projeto por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Henrique Afonso (PT-AC), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Nardes (PP-RS).

•

Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

04/02/2004

Plenário (PLEN) - 23:09 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 23:11)

•

Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste Projeto.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Cabo Júlio (PSC-MG) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Freire (PPS-PE) versando sobre o fato do Regimento Interno impedir a apresentação emendas após encerrada a discussão, solicitando, dessa forma, que suas Emendas sejam consignadas como entregues enquanto as encaminha à Mesa. Deferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 25 Emendas de Plenário, totalizando 304 Emendas, sendo que as Emendas de nºs 1 a 278 receberam Parecer do primeiro Relator designado na CESP, Dep. Aldo Rebelo (PC do B- SP), o qual foi adotado integralmente pelo novo Relator designado, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário de nºs 279 a 304, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 279, 280, 284, 285, 286, 289, 290, 292, 293, 294, 301 e 304, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das demais Emendas .

•

Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), às indagações levantadas em Plenário acerca do seu Parecer.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

•

Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por 2 e 1 sessão e a votação artigo por artigo deste Projeto.

•

Votação em turno único.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 128; Não: 279; Abst.: 2; Total: 409, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281.

•

Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovado a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Prejudicados este Projeto de Lei nº 2.401, de 2003, as emendas apresentadas e o Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo.

•

Votação do artigo 43, constante da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Willian (PSC-MG).

•

Mantido o artigo 43.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Pompeo de Mattos.

•

Retirados pelas Lideranças do PFL, PSDB, e do PPS, todos os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B - PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal.
(PL 2.401-A/03) DCD 05 02 04 PAG 4121 COL 01.

06/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/281/04.

14/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 1.874/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

•

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".

20/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao PL 2401-A/03 (letra B).

21/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004, Letra B.

21/10/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Recebimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003.

27/10/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

10/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Designado Relator Substituto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.

10/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Duarte, João Alfredo, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo e Adão Pretto

19/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49933 Col 01, Letra C.

20/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício CIBio-25/11/04, encaminhando à Comissão Especial, Moções aprovadas pela Plenária do II Encontro Nacional de Comissões Internas de Biossegurança realizado no Rio de Janeiro.

01/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.

02/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a votação do Substitutivo do Senado Federal: Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Questão de ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) que solicita, nos termos regimentais, esclarecimentos acerca do entendimento da Mesa quanto ao interstício para o pedido de verificação de votação; argumenta que após o acordo de procedimentos firmado entre os Líderes partidários para o processo de votação da matéria em tela é possível que as votações do Substitutivo do Senado Federal e dos destaques apresentados sejam nominais; manifesta preocupação a respeito da condução do processo de votação simbólico, vez que a verificação de votação é regimental, desde que, respeitado o interstício de uma hora. Respondida pela Presidência.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal e para os Requerimentos que solicitam, respectivamente, destaque para votação em separado do art. 5º, do § 1º do art. 14 e do § 3º do art. 16 do referido Substitutivo.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jorge Alberto, na qualidade de Líder do PMDB, e outros, que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) que solicita, nos termos do inciso III do art. 161 do RICD, destaque do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal para que tramite como projeto de lei autônomo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Durval Orlato (PT-SP), Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
DCD 03 03 05 PÁG 3912 COL 02.

02/03/2005

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) que solicita, nos termos do inciso III do art. 161 do RICD, destaque do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal para que tramite como projeto de lei autônomo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) o Requerimento que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Retirado pelo autor, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-), o Requerimento que solicita destaques para votação em separado para os incisos X e XI do art. 3º e para o art. 5º, constantes do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pelo autor, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaques para votação em separado para o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita DVS para o "caput" do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pela Liderança do PC do B, o Requerimento que solicita DVS para a expressão "quando a CNTBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental", constantes do inciso VI do art. 6º; do § 2º do art. 16 e da redação dada pelo art. 37 ao Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981 (cód.20), do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pela Liderança do PPS, o Requerimento que solicita DVS para o inciso VII e parágrafo único do art. 6º e para o art. 28, contantes do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita DVS para o inciso VII, parágrafo único, do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pela Liderança do PT, o Requerimento que solicita DVS para o § 8º do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.

•

Votação do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pastor Amarildo (PMDB-TO).

•

Mantido o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 366; Não: 59; Abst.: 3; Total: 428.

•

Votação do § 1º do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Luci Choinacki (PT-SC).

•

Mantido o § 1º do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 313; Não: 77; Abst.: 0; Total: 390.

•

Votação do § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).

•

Mantido o § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 307; Não: 78; Abst.: 1; Total: 386.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Sarney Filho.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 2.401-D/03)
DCD 03 03 05 PÁG 3972 COL 01.

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 06/05..

24/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11105/05. DOFC 28 03 05 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
MSC 167/05-PE. Razões do Veto: DOU 28 03 05 PÁG 05 COL 03.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 25/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ney Suassuna, Aelton de Freitas, Sérgio Zambiasi e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Zarattini, Moacir Micheletto, Ronaldo Caiado e Renildo Calheiros.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2401/2003 Emendas apresentadas

PL 2401/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/2003

14/10/2004

PL 2401/2003 Pareceres apresentados

PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA (PL240103 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL240103 => PL 2401/2003

Substitutivo

27/01/2004

Renildo Calheiros

PRL 1 PL240103 => PL 2401/2003

Parecer do Relator

27/01/2004

Renildo Calheiros

Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela aprovação deste, e, de forma integral ou parcial, das emendas nº 02, 03, 07, 08, 09, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 51, 60, 62, 64,65, 69,71, 73, 76, 80, 82,83,85,89,101,111,113,117,119,130,143,146,149,150,151,152,155,159,160,161,170, 174,176,177,178,179,180,187,198,199,200,205,206,210,211,212,213,214,215,220,222,224,225,226,227,228,229,231,238,242,245,246,249,262,270,275,277 e 278, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais.

PEP 1 PL240103 => PL 2401/2003

Parecer às Emendas de Plenário

04/02/2004

Renildo Calheiros

PPR 1 PL240103 => PL 2401/2003

Parecer Reformulado de Plenário

04/02/2004

Renildo Calheiros

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

PAR 2 PL240103 => PL 2401/2003

Parecer de Comissão

10/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Duarte, João Alfredo, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo e Adão Pretto.
Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.

PSS 1 PL240103 => PL 2401/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/11/2004

Darcísio Perondi

Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 2401/2003

Redação Final

04/02/2004

Renildo Calheiros

PL 2401/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA (PL240103 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Luis Carlos Heinze

Requer realização de audiência pública desta Comissão Especial, em Tupanciretã/RS, para discutir o PL nº 2.401/2003, do Poder Executivo.

REQ 2/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

13/11/2003

Kátia Abreu

Requeiro a Vossas Excelências que, nos termos regimentais desta Casa, sejam convidadas a comparecer perante esta Comissão Especial, a Dra. Leila Macedo Oda, Presidente da Associação Nacional de Biossegurança - ANBIO, e a Sra. Elza Brito da Cunha, ambas para discorrer sobre o projeto de lei em análise nesta Comissão.

REQ 3/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 4/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 5/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 6/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 7/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 8/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 9/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Solicita realização de Audiência Pública

REQ 10/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento de Audiência Pública

13/11/2003

Onyx Lorenzoni

Requer realização de audiência pública

REQ 15/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Perpétua Almeida

Requer seja convidado o Sr. João Paulo Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente.

REQ 16/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Perpétua Almeida

Requer seja convidado o Sr. Silvio Vale, pesquisador da Fundação Osvaldo Cruz - Fiocuz.

REQ 17/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Perpétua Almeida

Requer seja convidado o Sr. Jean Marc, da ong ASPTA.

REQ 18/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Perpétua Almeida

Requer seja convidado o Sr. José Geraldo Eugênio, da EMBRAPA.

REQ 19/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Perpétua Almeida

Requer seja convidado a Sra. Marilena Lararine, da ong IDEC.

REQ 20/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Edson Duarte

Solicita que os membros desta comissão visitem áreas e locais aonde se desenvolve o cultivo, comércio ou pesquisa com transgênicos.

REQ 21/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

Edson Duarte

Solicita que sejam convidados especialistas, estudiosos, representantes do Governo, de entidades, empresas e Organizações Não-Governamentais, para serem ouvidos por esta Comissão

REQ 42/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Dr. José Hermeto Hoffann para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 43/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Presidente do IDEC, para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 44/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Presidente do INCRA Dr. Rolf Hackbart para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 45/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o representante Instituto Sócio-ambiental para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 46/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Jaques Testard - Diretor de Pesquisa do Instituto Nacional da Saúde e da Pesquisa Medical - França para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 47/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Jean Pierre - Assessor de Educação da Fase para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 48/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Cientista Jeffrey Smith - Diretor do Instituto para Tecnologia responsáveis USA para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 49/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o representante da Via Campesina - Confederação Camponesa da França Sr. José Bové para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 50/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Professor José Eli da Veiga - USP/SP para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 66/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Professor Mohamed Habib para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 67/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Percy Schmeiser produtor de canola no Canadá, para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 68/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Professor Ricardo Abramovai- USP/SP para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 69/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Governador do Estado do Paraná, Sr. Roberto Requião tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 71/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Presidente da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso na Ciência tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 72/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Secretário Especial de Aquicultura e Pesca Dr. José Fritsch para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 73/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Professor Dr. Sebastião Pinheiro para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 74/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Sr. Professor Volnei Garrafa - Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 75/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o representante da Via Campesina para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 76/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

17/11/2003

João Grandão

Requer convidar o Presidente da CONTAG, para tratar do PL nº 2.401/2003.

REQ 79/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Paulo Pimenta

Solicito que esta Comissão de Biossegurança realize visita a instituições e a regiões de cultivo de soja no país

REQ 82/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Darcísio Perondi

Requer seja convidado para falar à Comissão Especial o Senhor EDUARDO MOACYR KRIEGER - Presidente da Academia Brasileira de Ciência- ABC.

REQ 83/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Darcísio Perondi

Requer seja agendada visita de representantes da Comissão Especial com a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

REQ 84/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Darcísio Perondi

Requer seja convidado para falar à Comissão Especial a Senhora Bernadette D. G. M. Franco - Presidente da Sociedade Brasileira de Microbiologia - SBM.

REQ 85/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Darcísio Perondi

Requer seja convidado para falar à Comissão Especial o Senhor Luiz Roberto Baggio - Vice-Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.

REQ 86/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Darcísio Perondi

Requer seja convidado para falar à Comissão Especial o Senhor Luiz Antônio Barreto de Castro - Diretor do Cenargem/EMBRAPA.

REQ 87/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

18/11/2003

Darcísio Perondi

Requer seja convidado para falar à Comissão Especial o Senhor ENNIO CANDOTTI - Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.

REQ 93/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

19/11/2003

Aldo Rebelo

Em atenção aos requerimentos apresentados pelos dignos membros desta Comissão Especial, requeremos, nos termos regimentais, seja submetida à apreciação do Plenário a realização de audiência pública nesta Comissão Especial.

REQ 94/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

19/11/2003

Aldo Rebelo

REQ 95/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

20/11/2003

Leonardo Vilela

"Solicita sejam convidados os cientistas e pesquisadores da área de biossegurança de notório saber científico para discutir mediante esta Comissão Especia pontos críticos e fundamentais do PL 2401/200"

REQ 98/2003 PL240103 => PL 2401/2003

Requerimento

10/12/2003

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer a convocação de reunião extraordinária

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 579/2003 => PL 2401/2003

Mensagem de Solicitação de urgência

31/10/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que "Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".

MSC 709/2003 => PL 2401/2003

Mensagem de Cancelamento de Urgência

10/12/2003

Poder Executivo

Solicita seja cancelada a urgência constitucional para o PL nº 2.401, de 2003.

REQ 1497/2004 => PL 2401/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/01/2004

Líderes

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que cria o Conselho Nacional de Biossegurança- CNBS.