| EMR 5 CCJC => PL 4652/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4652/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pedro Lupion - DEM/PR | 15/08/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Altera o art.3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). | |||||||||||||||