EMR 5 CCJC => PL 4652/2016 | ||||||||||||||||
Emenda de Relator | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 4652/2016 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Pedro Lupion - DEM/PR | 15/08/2019 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Altera o art.3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). | |||||||||||||||