MPV 223/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11092/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/10/2004

Ementa

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Soja Trangênica.

Indexação

Normas, plantio, colheita, comercialização, produção, soja, utilização, semente, transgênico, reserva, uso próprio, exclusividade, Estados, produtor, limitação, fixação, prazo, comércio, venda, obrigatoriedade, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazém, exigência, agricultor, assinatura, Termo de Compromisso, Termo de Responsabilidade, Ajustamento, Conduta, proibição, instituição financeira oficial, Sistema Nacional de Crédito Rural, concessão, financiamento agrícola, benefício fiscal, restrição, renegociação, parcelamento, dívida, débito fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, produtor rural, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização.
_ Autorização, registro provisório, safra, variedade, soja, transgênico, alteração, padrão genético, engenharia genética, Registro Nacional de Cultivares, proibição, comercialização, semente.
_ Competência, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Ministério do Meio Ambiente, acompanhamento, controle, produção, estoque, plantio, multiplicação, semente, soja, transgênico, supervisão, Comissão, Acompanhamento, representante, Ministérios, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), coordenação, Casa Civil, Presidência da República.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 16/10/2004 a 21/10/2004. Comissão Mista: 15/10/2004 a 28/10/2004. Câmara dos Deputados: 29/10/2004 a 11/11/2004. Senado Federal: 12/11/2004 a 25/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/11/2004 a 28/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 29/11/2004. Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2004 a 5/04/2005.

15/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11092/05. DOFC 13 01 05 PAG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (290)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

15/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 18/10/2004.

04/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 10/11/04. Pendente de parecer da Comissão Mista. DCD 10/11/04 PÁG 47738 COL 02.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.

02/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 290 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação, integral ou parcial, das Emendas de nºs 53, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 75, 78, 80, 139, 140 a 154, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 230, 265, 269, 270, 272 e 273, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:45)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 67, de 2004, ressalvado o Destaque contra os votos dos Deps. Walter Pinheiro e Edson Duarte.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.

•

Votação da expressão "provisório", constante do art. 6º do PLV 67/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Mantida a expressão.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PPS que solicita DVS para a expressão "provisório", constante do art. 6º do PLV 67/04

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 223-A/04) (PLV 67/04)
DCD 10 12 04 PÁG 54031 COL 01.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1767/04.

28/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 998 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 67/04, para ser sancionado.

12/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11092/05. DOFC 13 01 05 PAG 10 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 223/2004 Emendas apresentadas

MPV 223/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/11/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 223/2004 Pareceres apresentados

MPV22304 (MPV22304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22304 => MPV 223/2004

Parecer Proferido em Plenário

09/12/2004

Paulo Pimenta

RDF 1 => MPV 223/2004

Redação Final

09/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 223/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 693/2004 => MPV 223/2004

Mensagem

15/10/2004

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências".