PL 9160/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13654/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 149/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA | 23/11/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, furto qualificado, roubo, aumento, pena, utilização, explosivo, arma de fogo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13654/2018. DOU 24/04/18 PÁG 01 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1247/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9160/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5989/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 54 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2018 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | Plenário (PLEN) - 18:24 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Susbtitutivo apresentado, e pela rejeição dos demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição dos demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição de todas as Emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do PL 6.737/16, apensado ao PL 9.160/17 - DTQ 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a preferência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, das apensadas e das emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 9160/2017, com vistas a sua supressão, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCDOB, PSC, PHS, AVANTE e PEN - DTQ 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN, para votação em separado do art. 1º do PL 9.160/17 - DTQ 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.160-A/2017). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.989/2016, e seus apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/2018/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 308/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13654/2018. DOU 24/04/18 PÁG 01 COL 01 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 519/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9160/2017 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9160/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9160/2017 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CCJC => PL 9160/2017 | Parecer às Emendas de Plenário | 28/02/2018 | Alberto Fraga | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CFT => PL 9160/2017 | Parecer às Emendas de Plenário | 28/02/2018 | Alberto Fraga | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 CSPCCO => PL 9160/2017 | Parecer às Emendas de Plenário | 28/02/2018 | Alberto Fraga | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição de todas as Emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 9160/2017 | Parecer Proferido em Plenário | 28/02/2018 | Alberto Fraga | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição dos demais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PL 9160/2017 | Parecer Proferido em Plenário | 28/02/2018 | Alberto Fraga | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Susbtitutivo apresentado, e pela rejeição dos demais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 9160/2017 | Redação Final | 28/02/2018 | Alberto Fraga | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 => PL 9160/2017 | Substitutivo | 28/02/2018 | Alberto Fraga | |||||||||||||||||||||||||||||||||