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PLP 58/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Pereira - PRB/SP |
13/03/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni. |
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02/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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10/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 553, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
23/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
09/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
02/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 58/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". |
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Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg). |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 65. |
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22/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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03/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) |
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07/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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11/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF. |
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26/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. |
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03/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por ausência do Relator. |
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14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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27/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF. |
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04/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado. |
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11/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG). |
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• |
Vista ao Deputado Paulo Ganime. |
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17/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni. |
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25/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. |
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02/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Giovani Feltes (MDB-RS), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Paulo, Paulo Ganime e Felipe Rigoni. |
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11/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 565, Letra A. |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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02/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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24/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias em razão da retirada de ofício da proposição. |
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11/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias. |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Gilson Marques. |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto, e o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência dos autores. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Lafayette de Andrada. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 10 votos "Sim", 31 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 41 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alberto Neto, Líder do PL. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) e Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Votação do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Líder do PL, em razão de pedido de vista. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias. |
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26/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, Vice-Líder da Federação PSOL REDE, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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10/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 553, Letra B. |
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