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PL 390/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilmar Ruiz - PFL/TO 13/03/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica como  homicído qualificado o crime contra a mulher na condição de esposa ou companheira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2007 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nilmar Ruiz (PFL-TO).
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10846 COL 01.