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PL 3257/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP e outros 21/06/2000
Ementa
Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Suspende até 31 de dezembro de 2001 a comprovação de infração de trânsito por barreiras eletrônicas, pardais e radares portáteis, proibe a instalação de tais equipamentos e acrescenta as respectivas definições ao anexo do Código de
Trânsito Brasileiro.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, comprovação, infração, multa, trânsito, registro, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, instalação, equipamentos, radar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2000 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD27 06 00  PAG 34365.
14/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Norberto Teixeira
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Norberto Teixeira, pela aprovação deste.
Parecer do Relator, Dep. Norberto Teixeira, pela aprovação deste, com emendas.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Paulo Gouvêa.
20/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta, a Requerimento de Deputado
28/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta, de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3257/2000    Emendas apresentadas
PL 3257/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2000 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3257/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3257/2000 Parecer do Relator 07/06/2001 Norberto Teixeira Parecer do Relator, Dep. Norberto Teixeira, pela aprovação deste, com emendas.
VTS 8/2001 CVT => PL 3257/2000 Voto em Separado 21/08/2001 Paulo Gouvêa