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PL 4782/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5380/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 01/10/2020
Ementa
Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
Indexação
Criação, Conduta de salvaguarda residencial, proteção, patrimônio, legítima defesa, utilização, arma de fogo, exclusão de ilicitude, Ambiente doméstico, Inviolabilidade do domicílio.
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, ausência, crime, utilização, arma de fogo, menor de idade, Pessoa com deficiência intelectual, Disparo de arma de fogo, Conduta de salvaguarda residencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-5380/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4782/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003".
17/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5380/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 607.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4782/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-5380/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4782/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2976/2020 Requerimento 17/12/2020 Filipe Barros Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados.