Imprimir

PL 2911/1997

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9655/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/1997

Ementa

Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Explicação da Ementa

Estabelece que o total da remuneração dos Ministros do STJ passa a corresponder a noventa e cinco por cento da remuneração total dos Ministros do STF. - Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9655/98. DOFC 03 06 98 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO  PL 2911/1997, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE "ALTERA O PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS."

23/04/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.(a 1ª public. está em 22.05.97).

23/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

23/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

20/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P 40/97, DA CFT, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO MANIFESTE-SE, TAMBEM, QUANTO AO MERITO. DCD 21 05 97 PAG 13277 COL 01.

22/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (NOVO DESPACHO).

22/05/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8437 COL 01.

23/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP MAX ROSENMANN.

03/06/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/07/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

18/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2980/97, A ESTE.

19/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 03 98 PAG 7158 COL 01.

20/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2980/97 A ESTE. DCD 21 03 98 PAG 7260 COL 01.

26/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DA DEP ETEVALDA GRASSSI DE MENEZES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2982/97, A ESTE.

27/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DA DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2982/97, A ESTE. DCD 28 03 98 PAG 8234 COL 01.

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2981/97, A ESTE. DCD 28 03 98 PAG 8234 COL 02.

31/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 19 03 98, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 04 98 PAG 8544 COL 02.

01/04/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2911-A/97. DCD 01 04 98 PAG 8437 COL 01. REP: DCD 17 03 98 PAG 6548 COL 01.

07/04/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 08 04 98 PAG 9480 COL 01.

15/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 2981/97, PL. 2982/97, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DO PL. 2980/97, COM EMENDA.

07/05/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 08 05 98 PAG 11863 COL 02.

12/05/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 13 05 98 PAG 12246 COL 02.

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.

20/05/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENAMNN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 2981/97 E PL. 2982/97, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DO PL. 2980/97, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MESSIAS GOIS, MANOEL CASTRO E ISRAEL PINHEIRO.

25/05/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO PARECER DA CFT, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2911-B/97. DCD 03 06 98 PAG 15020 COL 02.

26/05/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: NILSON GIBSON, ARNALDO FARIA DE SA, BENEDITO DOMINGOS, JOSE PIMENTEL, GERSON PERES E HELIO ROSAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 05, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDA 02, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS, EMENDA 03, PELO DEP MARCELO DEDA; EMENDA 04, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS. DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTOS AS EMENDAS DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189, DO RI. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, OS PL. 2980/97, PL. 2981/97 E PL. 2982/97, APENSADOS, E DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELOR RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

26/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2911-C/97. DCD 27 05 98 PAG 14246 COL 01.

27/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/119/98.

02/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 513-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

TRANSFORMADO NA LEI 9655/98. DOFC 03 06 98 PAG 0001 COL 02.

15/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 582-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.