PL 5663/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Lourival Gomes - PSL/RJ | 23/10/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto do Idoso, prazo, Atendimento domiciliar, idoso, paciente, Perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). |
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04/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado o Parecer. |
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10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. 15/04/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 23/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. 04/08/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5663/2019, pelo Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ), que "Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CIDOSO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 202. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Carla Dickson (PROS - RN), o Deputado Felício Laterça (PSL- RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Carla Dickson (PROS-RN). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão do Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL -RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Carla Dickson (PROS-RN). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Flávia Morais (PDT-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Votação do Parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 947, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (sessões), de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 992, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5663/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5663/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CIDOSO => PL 5663/2019 | Parecer do Relator | 05/12/2019 | Felício Laterça | Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CIDOSO => PL 5663/2019 | Parecer de Comissão | 16/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 5663/2019 | Parecer do Relator | 23/06/2021 | Luiz Lima | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 5663/2019 | Parecer de Comissão | 05/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do projeto. |
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