MSC 410/1971

Mensagem

Situação:

Transformada em: PDC 53/1971 e PL 410/1971

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/1971

Ementa

SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 01 67 E SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTS. 15 E 17 PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.

Indexação

PROTOCOLO, ESTATUTO, REFUGIADO, RETIRADA, RESERVA, CONVENÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/1971

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/71.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/11/1971

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

RELATOR DEP MARCELO LINHARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 0087 COL 01.

03/11/1971

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CRE E CCJ.

03/11/1971

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 11 71 PAG 6364 COL 01.

24/11/1971

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 53/71). DCN1 06 05 72 PAG 0745 COL 04.

•

TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/71.