PL 4776/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11284/2006

Origem:

MSC 93/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/02/2005

Ementa

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria três formas de gestão de florestas públicas: a criação e a gestão direta de Florestas Nacionais, a destinação às comunidades locais e a concessão florestal, a ser aplicada em florestas naturais ou plantadas e nas unidades de manejo das Florestas Nacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2006

EMENDAS DO SENADO FEDERAL. À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Esclareço, por oportuno, que a proposição tramitará em regime de urgência, nos termos do art. 64 da Constituição, em virtude, do encaminhamento da Mensagem n.º 75, de 2006, do Presidente da República.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11284/06. DOU 03 03 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC nº 124/06-PE Motivo do veto: DOU 03 03 06 PÁG 11 COL 01.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (54)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (312)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

21/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para o exame da matéria, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 22/02/2005 a 07/04/2005.
DCD 22 02 05 PÁG 1454 COL 01.

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

23/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2005 PÁG 1894 COL 02.

04/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Asdrubal Bentes

10/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 74/05 da CAINDR e Requerimento nº 2550/05 do Dep Asdrubal Bentes, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão no despacho Inicial.
DCD 11 03 05 PÁG 5663 COL 02.

•

À Comissão de Especial ,a ser integrada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências".

15/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2608/2005, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incluí-la na apreciação do mérito da matéria.

30/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

30/03/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Recebimento pela PL477605.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

04/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PL477605, pelo Dep. Paes Landim

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PL477605, pelo Dep. Paes Landim

•

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PL477605, pelo Dep. Paes Landim

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 7/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 8/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 9/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 12/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 13/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 15/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 16/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 17/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 18/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 19/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 14/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 20/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 21/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 22/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 23/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

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Apresentação do Requerimento, REQ 24/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

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Apresentação do Requerimento, REQ 25/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 26/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 27/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 28/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 29/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 30/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 31/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 32/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 33/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 34/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 35/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 36/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

•

Apresentação do Requerimento, REQ 37/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

•

Apresentação do Requerimento, REQ 38/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

•

Apresentação do Requerimento, REQ 39/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

05/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a Mensagem nº 183/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.

05/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, a Dra. Niède Guidon, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.

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Aprovado requerimento n. 3/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Professor Dr. Hussam Zaher, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.

•

Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Jornalista Marcos Sá Corrêa, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.

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Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Confederação Nacional da Agricultura - CNA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade Federal do Estado do Pará-UFPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco do Brasil S/A, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivio.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e abastecimento, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

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Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Diretor do Museu Paraense Emílio Goeldi, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

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Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Associação Comercial do Estado do Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco da Amazônia - BASA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Federação do Comércio do Estado do Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

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Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém no Estado do Pará para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Lúcio FLávio Pinto, Jornalista, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade da Amazônia - UNAMA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Presidente do ITERPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Diretor do Instituto de estudos Superiores da Amazônia - IESAM, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Zeno Augusto Bastos Veloso, de Belém, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Dr. Camilo Martins Viana, de Belém, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Otávio Mendonça, jurista de belém, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Verner Riebold, Gerente Técnico de Operações do SIPAM-Sistema de Proteção da Amazônia, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Superintendente do INCRA, no Sul do Estadod o Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Diretor do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia-INPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

•

Aprovado requerimento do Sr. Beto Albuquerque que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial para dar parecer ao PL 4776/2005.

•

Apresentação do Requerimento, REQ 40/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

•

Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

•

Apresentação do Requerimento, REQ 42/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

•

Apresentação do Requerimento, REQ 43/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

•

Apresentação do Requerimento, REQ 44/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

07/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

08/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 52/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

12/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS PRESIDENTES DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DO ACRE, AMAZONAS, RONDÔNIA, RARAIMA, PARÁ, AMAPÁ E TOCANTINS, PARA DEBATEREM JUNTO A ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

•

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS SENHORES ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN, JOSÉ AFONSO DA SILVA E AZIZ AB-SABER, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

•

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS GOVERNADORES DO ESTADO DO AMAZONAS, RORAIMA, PARÁ, AMAPÁ E TOCANTINS, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

•

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS REPRESENTANTES DA IPAM, AMIGOS DA TERRA E OS SENHORES LÚCIO FLÁVIO PINTO E O DR. RAIMUNDO MORAIS, JORNALISTA E PROMOTOR DE MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

•

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ: AMAT, AMUCAM, AMAM, AMBAT, AMUNEP, AMUT, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

•

Aprovado requerimento n. 52/2005 do Sr. Beto Albuquerque que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial para dar parecer ao PL 4776/2005.

14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida Mensagem nº 208/05, da Presidência da República, solicitando Urgência Constitucional para este Projeto. DCD 19/04/04 PÁG 12729 COL 01.

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 15/04/2005 a 29/05/2005.
DCD 15 04 05 PÁG 12586 COL 01.

18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2608/05 da CAPADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.

•

À Comissão Especial (Art. 34, II do RICD), a ser integrada pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

20/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência, prorrogando excepcionalmente, até o dia 29 de abril, o prazo para recebimento de emendas, em Plenário, a este Projeto.
DCD 18 03 05 PÁG 7194 COL 02.

04/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 53/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 54/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 55/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

•

Apresentação do Requerimento, REQ 56/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

18/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Parecer do Relator, deputado Beto Albuquerquer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 8 e 230; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68 e 93; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 171, 173, 178, 179, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 218, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 246, 247, 248, 249, 250, 252, 254, 255, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 304 e 305; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das emendas nº 2, 6, 7, 9, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 52, 54, 55, 56, 73, 80, 81, 84, 86, 88, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 172, 174, 175, 176, 177, 180, 184, 185, 212, 214, 216, 220, 221, 224, 226, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 251, 253, 256, 259, 261, 263, 267, 269, 270, 273, 278, 282, 283, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 303,

20/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Parecer do Relator, com complementação de Voto, do deputado Beto Albuquerque pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 8 e 230; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75 e 93; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 173, 178, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 218, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 246, 248, 249, 250, 252, 254, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 e 305; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das emendas 2, 6, 7, 9, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 52, 54, 55, 56, 64, 73, 80, 81, 84, 86, 88, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 184, 185, 212, 214, 216, 220, 221, 224, 226, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 247, 251, 253, 255, 256, 259, 261, 263, 267, 269, 270, 273, 274, 278, 282, 283, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 303 e 304.

27/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso - Letra A - emendas apresentadas em Plenário - Pendente de parecer da Comissão Especial

29/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.

31/05/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 12:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 06 05 PÁG 22902 COL 01.

01/06/2005

Plenário (PLEN) - 18:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.

01/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Parecer do Relator, com complementação de voto, do deputado Beto Albuquerque, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 8 e 230; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75 e 93; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 173, 178, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 218, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 248, 249, 250, 252, 254, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 286, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 e 305; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das emendas 2, 6, 7, 9, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 52, 54, 55, 56, 64, 73, 80, 81, 84, 86, 88, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 184, 185, 212, 214, 216, 220, 221, 224, 226, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 246, 247, 251, 253, 255, 256, 259, 261, 263, 267, 269, 270, 273, 274, 278, 282, 283, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 303 e 304.

01/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de

•

Parecer Reformulado do Relator, deputado Beto Albuquerque, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total das emendas nºs 6, 7, 12, 17, 21, 24, 45, 50, 84, 100, 103, 105, 107, 120, 126, 129, 134, 139, 216, 220, 233, 247, 267, 282, 283 e 290; pela aprovação parcial das de nºs 2, 9, 14, 19, 20, 22, 23, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 47, 52, 54, 55, 56, 64, 73, 80, 81, 86, 88, 98, 99, 101, 102, 104, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 138, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 184, 185, 212, 214, 218, 221, 224, 226, 228, 229, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 246, 251, 253, 255, 256, 259, 261, 263, 269, 270, 273, 274, 278, 287, 291, 292, 293, 303 e 304, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 173, 178, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 248, 249, 250, 252, 254, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 286, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, e 305; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75 e 93; e pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 8 e 230, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques, reformulação de voto. Foi rejeitado o inciso III do artigo 43, objeto do Destaque nº 34.

•

Aprovado o Parecer Reformulado

02/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.

07/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.

08/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.

08/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão Especial no Suplemento do DCD de 09/06/05 (PL 4776-B/05).
DCD 09 06 05 PÁG 01 COL 01 (SUPLEMENTO).

09/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.

14/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.

15/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 05 PÁG 26418 COL 01.

16/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 06 05 PÁG 26739 COL 01.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27555 COL 01.

21/06/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.

22/06/2005

Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

22/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

23/06/2005

Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.

23/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:06 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06)
DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.

27/06/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 28 06 05 PÁG 29013 COL 02.

27/06/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.

28/06/2005

Plenário (PLEN) - 13:28 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.

28/06/2005

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

29/06/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a Mensagem nº 396/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o REQ 3050/05, do Sr. Miguel de Souza e outros, que solicita urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para este Projeto.
DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3050/2005 => PL 4776/2005.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:45)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresetadas 6 emendas de plenário assim distribuidas: Emendas de Plenário de nºs 306 e 307 pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e outro, Emendas de Plenário de nºs 308 e 309 pelo Dep. Anivaldo Valle (PSDB-BA) e outros, Emenda de Plenário nº 310 pelo Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Emenda de Plenário nº 311 pelo Dep. Sarney Filho (PV-MA) e outros.

•

Retirada pelos autores, Dep. Anivaldo Valle (PSDB-BA) e outros, a Emenda de Plenário nº 309.

•

Parecer às emendas de plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 308 e 311, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 306, 307 e 310.

•

Votação em turno único.

•

As Emendas de nºs 8; 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75, 93 e 230, deixam de ser submetidas a votação, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 306, 307 e 310, com parecer contrário.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 308 e 311, com parecer favorável.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o Projeto inicial.

•

Suprimidos os §§ 1º e 2º do art. 35 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PC do B.

•

Mantido o art. 82 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 4.776-C/05)
DCD 07 07 05 PÁG 32532 COL 01.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.

12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1295/05.

24/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a Mensagem nº 770/06 da Presidência da República, solicitando urgência constitucional para este Projeto.

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 162/06-SF Comunicando que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (Projeto de Lei nº 4.776, de 2005)

•

Prazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados (Art. 64 §3º da CF): 02/02/2006 a 12/02/2006.

03/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso - Letra D - Emendas do Senado Federal.

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 08/02/06, PÁG 6751 COL 01 - Letra D.

07/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- este PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (aprovação do § 3º e rejeição do § 4º do art. 10), e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovado o § 3º do art. 10 da Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Verificação da votação do § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e das Emendas de nºs 2 e 3, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 4.776-E/05)
DCD 08 02 06 PÁG 7009 COL 02.

10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 03/06..

02/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11284/06. DOU 03 03 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC nº 124/06-PE Motivo do veto: DOU 03 03 06 PÁG 11 COL 01.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).