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VTS 1 CCJC => PL 7769/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7769/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 06/12/2012
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).