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PL 4753/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14679/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 22/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Indexação
Curso de formação, professor, educação básica, profissional de saúde, assistência social, segurança pública, inclusão, treinamento, identificação, maus-tratos, negligência, abuso sexual, atendimento, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2014 Defiro o Requerimento n. 10.302/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.753/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Educação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.753/2012: À CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
18/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14679/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4753/2012, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 597 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação.
11/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60659 COL 01, Letra A.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10302/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.753, de 2012, para análise de mérito na Comissão de Educação".
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 10.302/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.753/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Educação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.753/2012: À CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
03/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
11/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
13/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)
07/10/2014 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 93/2015, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015.
13/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
05/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
15/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
26/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pela Relatora.
16/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15, PÁG 1031 COL 01, Letra B.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
01/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2019, Letra C.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2019)
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/07/2019 17:42:00. Não foram apresentados recursos.
23/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 672/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/19/PS-GSE.
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 768/2023-SF que comunica remessa do PL 4753/2022 à sanção.
18/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14679/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 876/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4753/2012, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4753/2012    Emendas apresentadas
PL 4753/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/06/2014 Defiro o Requerimento n. 10.302/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.753/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Educação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.753/2012: À CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 4753/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4753/2012 Parecer do Relator 20/05/2019 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 4753/2012 Parecer de Comissão 26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.
RDF 1 CCJC => PL 4753/2012 Redação Final 06/08/2019 Fábio Trad
PARF 1 CCJC => PL 4753/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 4753/2012 Parecer do Relator 05/05/2015 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 4753/2012 Substitutivo 05/05/2015 Maria do Rosário Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Parecer, no mérito, pela aprovação nos moldes do susbstitutivo proposto.
PAR 1 CE => PL 4753/2012 Parecer de Comissão 16/09/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 4753/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 16/09/2015 Comissão de Educação Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4753/2012 Parecer do Relator 29/04/2013 Henrique Afonso Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4753/2012 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação.
PL 4753/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10302/2014 => PL 4753/2012 Requerimento de Redistribuição 28/05/2014 Fátima Bezerra Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.753, de 2012, para análise de mérito na Comissão de Educação.
REQ 93/2015 => PL 2436/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Benedita da Silva Requer o desarquivamento das proposições que menciona
REQ 82/2019 => PL 2436/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de proposições